materia nº 22/2016

» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
d ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 012/2016 DE 22 DE JULHO DE 2016.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a inclusão no PPA, Lei 1468/2013, datada
de 17/12/2013, que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2014
a 2017, Projeto/Atividade e Elemento de Despesa.
Objetiva o presente projeto a adequação e inclusão no PPA das despesas para a
execução da complementação da obra de construção da Unidade de Saúde da Família
da Sede do Município.
Tal adequação se faz necessária para inclusão de itens na execução da Obra através
de termo aditivo, conforme justificativas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, acostadas ao Processo Administrativo Nº 001736/2015. O investimento será
executado com recursos oriundos do Fundo Cidades.
O investimento foi inicialmente aprovado pelo Conselho Municipal de Fiscalização e
Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos Beneficiário dos Repasses
Provenientes do Fundo Cidades, conforme o Decreto Nº 082/2016, que estabeleceu a
listagem de projetos apoiados por intermédio do Fundo.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o Projeto
em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
ROMERO LUZ ENDRINGES 7
Pireitaito Muito pal “Municipal de Santa Leopoldina
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Í ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº0:22 12016.
INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº
1468/2013, PROJETO/ATIVIDADE E
ELEMENTO DE DESPESA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1468/2013, datada de 17/12/2013,
que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2014 a 2017, passa a
ser acrescido do seguinte Projeto/Atividade e Elemento de Despesa, no Programa 1172
— Fundo de Desenvolvimento Municipal — FDM, conforme abaixo:
Órgão: 007000 — Secretaria Municipal de Finanças
Unid. Orçamentária: 007002 — Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 1172 — Fundo de Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 1.149 — Construção da Unidade de Saúde da Família da Sede do
Município.
Elemento de Despesa: 44905100000 — Obras e Instalações
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 22 de julho de 2016.
AAA
/ Sá /
ROMERO L ENDRI R
Prefeito Municipal
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