materia nº 18/2017

» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 014/2017 DE 06 DE ABRIL DE 2017.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a autorização desse Legislativo Municipal para
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, conforme o Inciso Il, do Art. 41 da Lei
4.320/64.
Objetiva o presente projeto a autorização para a abertura de Crédito Especial no
orçamento vigente para incluir na Lei Orçamentária Anual da PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTA LEOPOLDINA o elemento de despesa e o saldo orçamentário para a
cobertura do recolhimento da atualização sobre as contribuições pagas ao Instituto de
Previdência de Santa Leopoldina, referente ao período de abril a novembro de 2014.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o Projeto em
pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
vaLDemari iz HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº - ú
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Protocolista utto
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº OI? /2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2017, para atender a despesa não prevista, conforme Inciso Il, do Art. 41 da Lei
nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: 007000 — Secretaria Municipal de Finanças
Unid. Orçamentária: 007001 — Secretaria Municipal de Finanças
Função: 04 — Administração
Subfunção: 123 — Administração Financeira
Programa: 1100 — Programa de Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.017 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Elemento de Despesa: 31919200000 — Despesas de Exercícios Anteriores — Op. Intra-
Orçamentárias
Elemento de |
Despesa Descrição Fonte de Recursos | Valor
Ficha
| Despesas de Exercícios
409 31919200000 Anteriores — Op. Intra-
Orçamentárias
Total da Suplementação | | R$121.335,10.
10000000 — Recursos
Ordinários R$ 121.335,10
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo
1º, desta Lei, são oriundos das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 003000 — Gabinete do Prefeito
Unid. Orçamentária: 003000 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2.004 — Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete
+. | Elementode | a
Ficha Despesa Descrição | Fonte de Recursos | Valor |
Contratação por Tempo 10000000 — Recursos
001 | 31900400000 Determinado | Ordinários | R$ 12.000,00
Equipamento e Material 10000000 — Recursos
033 | 44905200000 | Permanente | Ordinários R$ 10.000,00
Órgão: 005000 — Advocacia Geral do Município
Unid. Orçamentária: 005001 — Advocacia Geral do Município
Projeto/Atividade: 2.009 —- Pagamento de Sentenças e Processos Judiciais
Elemento de |
ficha Despesa
Descrição Fonte de Recursos Valor
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo. Ny
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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e nao | 10000000 — Recursos go
044 | se | Sentenças Judiciais Ordinários R$ 40.000,00
Órgão: 006000 — Secretaria Municipal de Administração
Unid. Orçamentária: 006001 — Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 2.129 — Construção e Reforma do Patrimônio Público da Secretaria de
Administração
Elemento de Descrição Fonte de Recursos Valor
Ficha Despesa | |
E 10000000 — Recursos
079 | 4490510000 | Obras e Instalações Ordinários Eatias
Órgão: 007000 — Secretaria Municipal de Finanças
Unid. Orçamentária: 007001 — Secretaria Municipal de Finanças
Projeto/Atividade: 2.017 — Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de
Finanças
Elemento de Descrição Fonte de Recursos Valor
Ficha
Despesa . I
Contratação por Tempo 10000000 — Recursos
092 | 3190040000 '* Determinado - Ordinários 16:325,10
Órgão: 008000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unid. Orçamentária: 008001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1.030 — Equipamentos Públicos Municipais e Obras de Artes Especiais,
Inclusive Pavimentação e Drenagem
Elemento de
Ficha | Despesa Descrição | Fonte de Recursos | Valor
x 10000000 — Recursos
145 44905100000 Obras e Instalações | Ordinários 23.000,00
Total das Anulações | R$121.33510 0
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto,
as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 06 de abril de 2017.
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br