, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 021/2019
Santa Leopoldina/ES, 10 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
É com satisfação que vos encaminho o presente Projeto de Lei que visa a
autorização de doação de uma área para sediar a nova EEEFM Alice Holzmeister.
Há de se considerar que, a estrutura atual dos prédios que abrigam a EEEFM Alice
Holzmeister já não atendem as atuais demandas e que a construção de uma nova
sede para a escola impactará positivamente na educação a ser oferecida aos
munícipes.
Consideremos também que o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de
Educação - SEDU sinalizou para a construção de uma nova escola, sendo
necessária a disponibilidade de uma área que comporta tal estrutura.
Esperamos que esteja devidamente explicitado o relevantíssimo interesse público
que permeia o presente projeto, remetemos para apreciação e aprovação, já que
esta é uma grande oportunidade que bate às portas do Município, em meio à crise
econômica enfrentada pelo país.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o
Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Assim sendo, remeto o presente Projeto de lei para apreciação e votação por esta
casa de leis, esperando sua acolhida e aprovação.
Cordialmente,
É
NA
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br
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PROJETO DE LEINº. 022 /2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA
DOAÇÃO DE UM LOTE PARA A NOVA
SEDE DA EEEFM ALICE HOLZMEISTER
DESTE MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR ao Estado do
Espírito Santo, através da Secretaria de Estado de Educação - SEDU/ES, para a
construção da sede da EEEFM Alice Holzmeister, uma área de terra urbana, sem
benfeitorias, medindo 15.000 m2 (quinze mil metros quadrados), a ser
desmembrada de uma área maior medindo 25.52 há (vinte e cinco hectares e
cinquenta e dois ares), no lugar denominado Cocal, no Município de Santa
Leopoldina - ES, no qual é possuidor o Município de Santa Leopoldina, registrada na
escritura pública lavrada às folhas 199, do livro 009, registrada sob o nº 371, do
livro 2-N, em 16/05/2012, no cartório do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis do
Município de Santa Leopoldina.
Art. 2º - A doação autorizada no artigo anterior será para o fim específico de
construção da nova sede da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio
“Alice Holzmeister”.
Parágrafo Único - Caso a construção citada no caput deste artigo não se inicie no
prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação desta Lei, a referida área
de terra urbana retornará ao patrimônio do Município de Santa Leopoldina.
y
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 10 de julho de 2019.
Es
»
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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JUSTIFICATIVA
Considerando que a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Alice
Holzmeister atende a 746 (setecentos e quarenta e seis) alunos do ensino
fundamental e ensino médio em dois prédios com estruturas extremamente
antigas, os quais já não atendem a demanda necessária;
Considerando que o anexo onde funciona o atendimento aos anos iniciais do ensino
fundamental, devido a sua localização, quando ocorrem enchentes é atingido, onde
pontuamos os anos de 2009, 2010, 2012 e 2013, anos que ocorreram enchentes,
sendo decretado estado de calamidade pública no município;
Considerando que com relação à infraestrutura da unidade escolar, devido à
limitação, não há espaços para laboratórios, auditório, sala de reunião, quadra
poliesportiva e as salas de aulas não atendem as especificações turma/espaço
previstas na Resolução 3.777/2014. O espaço de biblioteca não é adequado, e a
rede elétrica do todo o prédio está comprometida, impedindo a instalação de
equipamentos.
Considerando que a Secretaria de Estado da Educação - SEDU manifestou interesse
na construção da nova escola e que O município possui um terreno na localidade de
Cocal.
Diante do exposto, encaminho a v. Ex.2 o Projeto de Lei, que autoriza a doação de
um terreno para sediar a nova EEEFM Alice Holzmeister na localidade de Cocal,
neste Município, para apreciação.
Cordialmente,
q)
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nº processo de solicitação da avaliação: 1626/2019
| Solicitante: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
| Objetivo da avaliação: Definição do valor de mercado para compra do imóvel que será doado.
l
Endereço do Imóvel:
[ Imóvel localizado no Bairro Cocal Sede do Município de Santa Leopoldina - ES.
Método(s) utilizado(s): MÉTODO INVOLUTIVO
Cálculo do Valor do Imóvel:
Quadro comparativo de preço de mercado
gr
z FATOR DE
2 2
DESCRIÇÃO AREA (M?) VALOR VALOR/M CORREÇÃO
a ; +
mer 1.800,00 35.000,00 19,44 19,44
Leopoldina L
Chácara em Crublxá-Agu 7.000,00 70.000,00 10,00 10,00
Santa Leopoldina — ES |
Gera am Gruta Santa 1.091,00 | 23.000,00 21,08 21,08
Leeopoldina - ES |
Média dos valores
2
válidos/(m?) a id
Área do terreno avaliado 15.000,00
(m?)
Valor de venda do imóvel R$ 252.630,10
Resultados da avaliação:
Valor de mercado para venda do imóvel:
R$ 252.630,10 (Duzentos e dez mil, seiscentos e trinta reais e dez centavos)
BA
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Classificação quanto à liquidez: Normal
Grau de Fundamentação do Laudo: |
Grau de Precisão do Laudo: Il
Anexos:
1- Localização do terreno, por meio de Levantamento Topográfico Georeferenciado;
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