materia nº 45/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 045/2002
A Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, por intermédio de
seus Vereadores, em especial o Vereador JOMAR FEDERICI
SOBRINHO - PSB, manifesta REPÚDIO ao processo de
Privatização do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES,
promovido pela Administração do Governador JOSÉ IGNÁCIO
FERREIRA.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 12 de novembro de 2002.
MESA DIRETORA
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JOS ODARÓCHA MONTEIRO JOSÉ FERRO
Presidente da Câmara Vice Presidente
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LDO FREDERICO NICK ALFREDO BANKERT
Secretário Tesoureiro
PLENÁRIO
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VALDEMIRO BARTH
(Continua...)
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APROVADO
PROTOCOLO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
(Continuação da Moção de Repúdio nº 045/2002)
JUSTIFICATIVA:
Como tem sido veiculado na Imprensa Estadual, está marcado para O
mês de dezembro deste ano o leilão para a privatização do Banestes, em
meio a uma série de dúvidas e incertezas que até hoje os cidadãos
capixabas não conseguem dirimir.
A falta de transparência nessa questão é evidenciada a partir da
Emenda à Constituição do Estado, pois o Projeto que a originou, não
apresentou razões relevantes ao propósito do Governo Estadual, tampouco,
naquele momento, a categoria dos bancários foi ouvida.
Outro aspecto que não pode passar despercebido é que, no mais das
vezes, em se tratando de privatização de Empresas Públicas, ocorre O
enxugamento nos quadros de pessoal, havendo demissão em massa, a
exemplo do que aconteceu com a Telest, Vale do Rio Doce, Escelsa e
outras.
Assim, concretizando-se a vontade estatal, seguramente, vários
bancários e seus familiares estarão entregues às mazelas do desemprego,
contribuindo para o aumento dessa triste estatística atual.
Além disso, nos últimos anos verificou-se que O Banco do Estado não
apresentou prejuízo, demonstrando viabilidade e equilíbrio financeiro.
Portanto, inexistem razões técnicas para transformar tal instituição em um
banco privado, com a renúncia do patrimônio público.
De outro lado, é preciso reconhecer que o Banestes é um órgão
estratégico em relação às ações do Governo Estadual e ao longo desses
anos tem sido imprescindível ao desenvolvimento econômico do Espírito
Santo.
De outra parte, caso se confirme a venda da Instituição Financeira
referida, o Estado passará a gastar muito mais com os serviços que hoje
confere ao Banestes, porquanto terá de firmar contratos com outros
Estabelecimentos Bancários para desempenhar tais funções.
Registre-se, por oportuno, que o Sindicato dos Bancários do Espírito
Santo denunciou a ocorrência de possíveis irregularidades quanto ao
processo de privatização, por conta da contratação sem licitação da
Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), tendo
em vista a não observância da Lei 8.666/93, bem como porque O valor
cobrado para preparar e acompanhar o procedimento de leilão, cerca de R$
4, 3 milhões, está bem acima dos preços em outros processos de
privatização já realizados.
Diante do exposto, sobejam razões para que todos os seguimentos
da sociedade unam esforços a fim de que o objetivo do Governo Estadual
não prospere.