materia nº 20/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
é ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 012/2017 DE 06 DE ABRIL DE 2017.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a inclusão de Elemento de Despesa no
PPA, Lei 1468/2013, datada de 17/12/2013, que trata do Plano Plurianual de
Investimentos para o período de 2014 a 2017.
Objetiva o presente projeto a adequação e inclusão no PPA das despesas para a
cobertura do recolhimento da atualização sobre as contribuições pagas ao Instituto de
Previdência de Santa Leopoldina, referente ao período de abril a novembro de 2014.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o Projeto
em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
A
VALDEMARÍUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Santa Leope..
Protocolo nº
Data JO | pk L20-
Protocolista — oudéopyd)
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br
E
;» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 20 /2017.
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NO PPA,
LEI MUNICIPAL Nº 1468/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1468/2013, datada de 17/12/2013,
que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2014 a 2017, passa a
ser acrescido do seguinte Elemento de Despesa, nos programas, conforme abaixo:
Orgão: 007000 — Secretaria Municipal de Finanças
Unid. Orçamentária: 007001 — Secretaria Municipal de Finanças
Função: 04 — Administração
Subfunção: 123 — Administração Financeira
Programa: 1100 — Programa de Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.017 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Elemento de Despesa: 31919200000 — Despesas de Exercícios Anteriores — Op.
Intra-Orçamentárias
Órgão: 010000 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orçamentária: 01002 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 1130 — Programa de Apoio Administrativo da Saúde
Projeto/Atividade: 2.044 — Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria
Municipal de Saáude
Elemento de Despesa: 31919200000 — Despesas de Exercícios Anteriores — Op.
Intra-Orçamentárias
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 06 de abril de 2017.
(9
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro.—- CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br