materia nº 3/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 003/2008
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
SANTA LEOPOLDINA |
APROVADO
EmA) de Me
dice
CÂMARA MUNICIPAL Dr
MARCOS ADRIANO RAUTA, na condição de vereador da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem à presença de Vossa Excelência Requerer seja solicitado ao chefe do Poder
Executivo Municipal a realização de uma audiência pública, com a participação deste
Legislativo e da comunidade, a fim de que a Empresa Gaia Importação e Exportação
Ltda., por meio de seu representante legal, explique sua atual situação econômica, bem
como para demonstrar às autoridades locais suas intenções ou projetos relativos à
retomada das atividades e programas de trabalho.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
2ROTOCOLO
|
E -m M da aço. 2 ME =|
Santa Leopoldina/ES, 11 de março de 2008.
JUSTIFICATIVA:
O imóvel onde está estabelecida a referida empresa, foi doado pelo Município por
meio da Lei Municipal nº 1148, de 23 de fevereiro de 2006.
O artigo 2º da Lei precitada condiciona a utilização do imóvel no sentido de
assegurar investimentos para a atividade comercial e industrial ligada ao agro negócio
com a construção e a instalação da unidade de beneficiamento e comercialização de
produtos agrícolas produzidos no Município de Santa Leopoldina e região.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ.28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1064 / 3266-1283 - E-mail: cmslf uol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
. (Continuação do Requerimento nº 003/2008)
Além disso, o art. 3º daquela Lei obriga a donatária a contratar mão-de-obra local,
garantindo ao Município acesso às informações de registros de pessoal suficientes para
averiguação anual de atendimento dessa obrigação.
No entanto, a Empresa Gaia Importação e Exportação não vem desempenhando
suas atividades há meses, constatando-se, inclusive, dispensa em massa dos seus
empregados.
Assim sendo, tendo em vista a possibilidade de reversão ao patrimônio do
Município, se faz necessário que a Administração Pública busque esclarecimentos da
sociedade empresarial beneficiada com a doação do imóvel, visando aquilatar se os
objetivos e condições estabelecidas na Lei nº 11 tão sendo compridos.
Ae AA £ (7a.
ARLEY JANSEN ESPÍNDUL
. SCHULTZ LEPPAUS
ANGE
/ bro
AM LU: us José ONILDO SILVEIRA
Dt CARLOS BROEDEL FRANÇA Edo LEPPA
1022 - Centro
tel.: (27) 3206-1064
Hélio Rocha,
feito
Av. Pre Santa Leopoldina - ES - CNPJ.28.521.342/0001-76
“email: cmslf Quol.com.br