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à CÂMARA MUNICIPAL D. JANTA LEOPOLDINA |
APROVADO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 005/2008
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS ADRIANO RAUTA, na condição de vereador da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem à
emérita presença de Vossa Excelência REQUERER que, após tramitação de estilo, seja
encaminhado ofício ao Executivo Municipal solicitando a imediata retirada de um barraco
de madeira sem proteção lateral coberto com telhas de eternit construído sobre área de
proteção ambiental e de interesse histórico, cultural e turístico (conforme o Plano
Diretor Municipal), localizada às margens do “Sumidouro do Funil.”
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 11 de março de 2008.
V/A
arcos RAUTA
Vereador - PSDB m MA Vorco . 9/00/09)
Autor do Requerimento ' Aff
JUSTIFICATIVA:
A construção referida está localizada a menos de 10 metros da margem do Rio Santa
Maria da Vitória, bem como está situada a uma distância de 01 (um) metro da Rodovia
Estadual - ES-080 e vem sendo utilizada como depósito de lixo.
A edificação improvisada foi construida pelo Sr. Jorge Corsini, que já não se encontra
residindo no Município.
Dessa forma, além das flagrantes irregularidades envolvendo a localização daquele
barraco, não há famílias ou moradores de rua ocupando a dita construção, não suscitando,
portanto, nenhuma questão de ordem social.
Assim sendo, no uso de seu Poder de Polícia, a Administração Pública Municipal
poderá atender tranquilamente a presente indicação.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ. 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1064 / 3266-1283 - E-mail: cmsl1 uol.com.br
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