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| CÂMARA MUNICIPAL E: SANTA LEOPOLEESA |
PRESIÕE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPÓLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 008 /2007
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ ROBERTO DA ROCHA MONTEIRO - PSDB, na condição de
vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168,
inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer seja encaminhado
ao Prefeito Municipal, Dr. FERNANDO CASTRO ROCHA, solicitação no sentido de
rovidenciar a aplicação do artigo 95 da Lei 735/91, com vistas a garantir aos
servidores municipais o pagamento das férias até 02 (dois) dias antes do início do
período concedido.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 28 de agosto de 2007.
A ROCHA MONTEIRO
JOSÉ
Vergádor - PSDB Side Aacedo 200%
Autor do Requerimento a Mer
JUSTIFICATIVA;
Conforme é de conhecimento geral, tal direito consiste no descanso anual, sem
prejuízo da remuneração. Assim, é preciso que a Administração Pública Municipal,
ressalvados as exceções estabelecidas em Lei, promova a conciliação entre o
pagamento e o período de gozo das férias, a teor do que dispõe o dispositivo legal em
apreço, a fim de que seja atingida a verdadeira finalidade do referido direito.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ.28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1064 / 3266-1283 - E-mail: cmslf(QDuol.com.br
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