materia nº 14/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 014 /2006
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MO SMA EE SANTA
LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO;SA A
JOSÉ ROBERTO DA ROCHA MONTEIRO - PSDB, na condição de
vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168,
inciso Il, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer seja encaminhado
à Secretária Municipal de Saúde, Dra.Clarice Daher Carneiro Marsiglia, PEDIDO DE
INFORMAÇÕES, a ser cumprido no prazo do artigo 79, inciso XX da Lei Orgânica do
Município, a fim de:
1. fornecer a este Legislativo cópias do processo administrativo que
resultou na advertência às farmácias do Município por infrigência ao
art. 3º do Decreto Municipal nº 357/2005, de 26.12.05;
2. cópia do relatório de visita e fiscalização que constatou a alegada
irregularidade nos respectivos estabelecimentos, ou na falta deste,
da certidão do servidor competente;
3. informar a esta Câmara se foi concedido aos referidos
estabelecimentos prazo para o exercício do direito ao contraditório e
à ampla defesa, previsto nos artigos 231 e 241 da Lei nº 916/97
consagrados no art. 5º, inciso LV, da Carta Magna.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 14 de novembro de 2006.
Ve a ador - PSDB
lá
Mútor do Requerimento
(Continua...)
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ.28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1064 / 3266-1283 - E-mail: cmslf uol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 014/2006)
JUSTIFICATIVA:
Ao Poder Legislativo cabe, dentre outras atribuições, zelar pelo estrito
cumprimento das leis e da Constituição. Daí a necessidade do juramento de seus
membros quando da cerimônia de posse.
Nesse sentido, importa saber na presente situação se a Lei Municipal nº
916/1997 restou cumprida, bem como se as disposições da Constituição Federal foram
observadas.
Verifica-se, assim, que, sendo a advertência uma espécie de penalidade,
consoante art. 222, inciso |, da citada Lei. A aplicação de tal pena requer prévio
processo administrativo com oportunidade de defesa ao suposto infrator, a fim de que
possíveis injustiças não sejam praticadas.
Com efeito, é preciso seguir com fidelidade o princípio do Devido Processo Legal,
pois este se apresenta como um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
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PROTOCOLO
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ.28.521.342/0001-76
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