materia nº 15/2006

| CAMARA MUNICIPALD: SANTA LSGPOLESNA |
APROVADO
Em Side Noyerd
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 015/2006
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS ADRIANO RAUTA - PMDB, na condição de vereador da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, vem à presença de Vossa Excelência Requerer seja encaminhado
ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, DR. FERNANDO CASTRO ROCHA, solicitando
rovidência no sentido de regularizar a posse se possível com transferência, dos
habitantes do imóvel próximo ao Ginásio de Esportes da sede, doada ao Município
pelo Estado do Espírito Santo.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 28 de novembro de 2006.
grosso nmeaem
/ ERMARA Mi A LEOPOLDINA
MARCOS aoRl RAUTA
Vereador - PMDB | a
Autor do Requerimento Er Jpyde vsue | >sode Ago)
JUSTIFICATIVA: | ' BOSTA Sri J
Os cidadãos referidos residem no imóvel há mais de 20 (vinte) anos, inclusive,
efetuam regularmente o pagamento do IPTU.
No entanto, à luz da Legislação Civil, não há como fazer uso do instituto do
usucapião, tendo em vista tratar-se de área pública. Mas permanece a questão de
índole social, merecendo assim a adoção de providências a fim de dar maior segurança
aos moradores citados.
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