materia nº 3/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
REQUERIMENTO Nº 003/2005
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
[CAMARA MUNICIPAL D. SANTA LEOPOLDINA
APROVADO
JOSÉ ROBERTO DA ROCHA MONTEIRO —
PMN e DARLEY JANSEN ESPÍNDULA - PP, na condição de Vereadores
desta Augusta Casa de Leis, com fulcro no artigo 168, inciso VI, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vêm,
respeitosamente, requerer que, após tramitação de estilo, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Fernando
Castro Rocha, solicitando providências no sentido de firmar convênio
de cooperação financeira com o Estado do Espírito Santo, visando à
aquisição conjunta dos equipamentos necessários ao
restabelecimento da comunicação via rádio entre o Posto da Polícia
Rodoviária Estadual de Três Pontes (4º Cia do BPRV), neste Município,
e o CIODS - Centro Integrado de Operação da Defesa Social — antigo
COPOM.
Ressalta-se, por oportuno que, em sendo
necessária autorização legislativa para viabilizar tal transferência de
recursos, a Poder Legislativo Municipal estará à disposição do Executivo
para apreciar e votar qualquer proposição com essa finalidade.
JUSTIFICATIVA:
Ainda que a responsabilidade com a
manutenção do referido posto policial não seja da Municipalidade, é de
extrema importância o atendimento da presente solicitação, tendo em vista
que a instalação de um link para normalizar a comunicação com o CIODS,
afigura-se como instrumento fundamental ao combate da criminalidade e
repressão às infrações de trânsito, mormente por se tratar de local que faz
limite com o Município de Cariacica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
(Continuação do Requerimento nº 003/2005)
Assim sendo, após aprovação plenária,
contando com a costumeira colaboração do Chefe do Poder Executivo
Municipal, espera-se o acolhimento do pedido ora formulado, com a
efetivação do auxílio financeiro ao Governo Estadual, objetivando,
principalmente, a garantia da segurança pública no Município de Santa
Leopoldina.
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 15 de março de 2005.
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SEN ESPINDULA
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Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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PROTOCOLISTA