materia nº 27/2005

de
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espirito Santo
REQUERIMENTO Nº 027/2005
EXCELENTISSÍMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA - ES.
DARLEY JANSEN ESPÍNDULA, na condição de Vereador desta
Augusta Casa de Leis, com fundamento no artigo 168 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vem, REQUERER que, após tramitação de
estilo, seja encaminhado ofício ao Exmo. Prefeito Municipal Dr. FERNANDO
CASTRO ROCHA, solicitando providências, conforme dispõe a Lei nº 667/90, a
fim de que sejam realizados reparos nas calçadas localizadas no centro da
cidade.
Termos em que
e espera deferimento.
Santa LéppoldinalES, 18 de outubro de 2005.
DARL SANsLNE núra Lo fp A 2/4460
Vereador id
utor do Requerimento
JUSTIFICATIVA:
Nos termos do artigo 91 da Lei Municipal nº 667/90, aos
proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouro públicos
pavimentados ou dotados de meio-fio cabe manter em bom estado e
pavimentar os passeios em frente aos seus lotes.
Contudo, compete ao Poder Executivo fiscalizar o particular e
garantir aos cidadãos leopoldinenses livre trânsito nos espaços
públicos.
CÂMARA MUNICIPAL
NF
o