materia nº 29/2005

de
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
REQUERIMENTO Nº 029/2005
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS ADRIANO RAUTA - PMDB, na condição de Vereador desta
Augusta Casa de Leis, com fulcro no artigo 168, inciso Il e Ill, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vem, respeitosamente, requerer que,
após tramitação de estilo, sejam solicitados ao Exmo. Prefeito Municipal, Dr.
Fernando Castro Rocha, os seguintes documentos:
e Relação nominal dos servidores colocados à disposição de outros
órgãos ou Poderes, constando os respectivos vencimentos;
e Relação nominal dos servidores cedidos por outros entes com ônus
para o Município com respectivo salário.
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 03 de novembro de 2005.
MARCOS sobra
Vereador - PMDB
Autor do Requerimento
o comeu a mermo
UBICISAL DE SANTA LEOPOLDINA | PROTOCOLO |
Emgade Nivamluso: A > de Pesa
|
fe
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
(Continuação do Requerimento nº 029/2005)
JUSTIFICATIVA:
Dentre outras atribuições do Poder Legislativo Municipal, há a responsabilidade
de fiscalizar os atos do Executivo.
Nesse sentido, o pedido de informações se apresenta como importante
instrumento de acompanhamento das ações da Administração Pública Municipal.
É bom frisar que o objetivo principal do expediente referido ser pautado na
imparcial garantia pela regularidade da Gestão Pública, não obstante as alianças
políticas ou divergências de quaisquer natureza.
Do exposto, rogando pelo apoio dos demais membros desta Casa de Leis, com
vistas à aprovação desta proposição.