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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
REQUERIMENTO Nº 035/2005
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS - PPS e LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA - PDT,
na condição de Vereadores desta Augusta Casa de Leis, com fundamento no artigo 168, inciso Il e
Ill do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm à presença de Vossa Excelência REQUERER
que, após tramitação de estilo, seja encaminhado ofício ao Conselho Tutelar solicitando O
encaminhamento a esta Casa de Leis de um relatório de suas atividades, no período 1º/01/2004
a 31/11/2005, constando o número de ocorrências e medidas aplicadas, conforme Lei Municipal
nº 936/98 e Lei Federal 8.069/90.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 05 de dezembro de 2005.
ANGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA
Vereadora - PPS Vereador - PDT
Autora do Requerimento Autor do Requerimento
JUSTIFICATIVA:
O Conselho Tutelar é órgão de função não jurisdicial, encarregado de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente.
Dessa forma, suas ações estão sujeitas ao controle do Ministério Público Estadual e do Poder
Judiciário. Contudo, sua criação decorreu de Lei Municipal e os recursos financeiros utilizados são
provenientes do Município de Santa Leopoldina.
Dessa forma, cabe a este Parlamento, dentre outras atribuições, a interação quanto a
atuação do referido conselho, bem como é necessário que a sociedade tome conhecimento.
CORTAR MORICRALD. SENTALEOPOLDINA | AM ST
APROVADO | PROTOCOL:
EMOS « | tzembuyode 6 00)
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