materia nº 1/2004

fe
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
REQUERIMENTO Nº 001/2004
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
[CÂMARA MUNICIPAL D: SANTA LEOPOLDINA
APRO''.DO
EmOBde MuscoO de CON
MARCOS ADRIANO RAUTA - PPS, com fundamento no art. 168, inciso Il
do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, reiterar os termos do requerimento
nº 020/2002, que pede providência visando a regulamentação da Lei 1016/2002, que
dispõe sobre o cadastro e trânsito de animais domésticos nos logradouros públicos,
tendo em vista que inúmeras pessoas não vêm respeitando a Lei em referência.
Requer ainda, seja solicitado ao Prefeito Municipal, após regulamentada a
matéria, ações no sentido de viabilizar uma eficaz fiscalização para cumprimento das
regras constantes da Lei precitada.
4"
EN Termos em que
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina, 02 de março de 2004.
MARCOS IANO RAUTA
Vereador - PPS
Autor do Requerimento