materia nº 4/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
REQUERIMENTO Nº 004/200%:
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA |
PRI ESÍDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JOSÉ ROBERTO DA ROCHA MONTEIRO - PMN, na
condição de Vereador desta Augusta Casa de Leis, com fulcro no artigo
168, inciso II e III, do Regimento Interno do Legislativo Municipal,
vem, respeitosamente, requerer seja solicitado ao Exmo. Prefeito
Municipal, Dr. Fernando Castro Rocha, a relação nominal atualizada,
de todos os Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal,
dividida por secretarias, contendo os respectivos vencimentos,
cargos, data de nomeação e, no caso de servidores contratados,
especificar os valores e O período de vigência dos contratos.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido tem amparo no artigo 60 da Lei Orgânica
do Município, que impõe o controle externo à Câmara de Vereadores
quanto aos atos da Administração direta e indireta, levando-se em
consideração que as solicitações de informações em face do Executivo
também estão inseridas nesse contexto.
(Continua...)
NB: Mçno do ANDA
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[9]
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
ontinuação do Requerimento n 4)
Conti ão do Ri il º 004/200:
Além disso, faz-se necessário um acompanhamento efetivo
no tocante aos índices de gasto com pessoal, nos moldes da Lei
Complementar 101/2000.
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 18 de maio de 2004.