materia nº 8/2004

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
REQUERIMENTO Nº 008/2004
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCOS ADRIANO RAUTA - PPS, na condição de Vereador da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina, com fundamento no artigo 168,
inciso Il, do Regimento Interno, vem à presença de Vossa Excelência,
requerer seja encaminhado ofício à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO
SOCIAL, Sra. MIRIAN MARIA SOUZA PEREIRA, no sentido de solicitar
imediatas providências a fim de retirar as pessoas que vêm utilizando como
residência o Galpão de propriedade do Município, localizado nas
proximidades do Ginásio de Esportes, bem como para abrigá-las em locais
com condições de moradia.
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 08 de junho de 2004.
MARCOS ADRIANO RAUTA É SANTA LEOPOLDINA
VEREADOR - Autor do Requerimento APROVADO
Em 29 de
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(continua...)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
(Continuação Requerimento n.º 008/2004)
JUSTIFICATIVA:
O bem público ora referido, apesar de não estar sendo usado pelo
Poder Executivo Municipal, não deve ser utilizado como residência por
pessoas que não dispõem de um teto para morar, mesmo porque o local não
oferece a mínima estrutura para tanto, visto que não possui instalações
sanitárias, hidráulicas e outras que possam caracterizar um imóvel apto para
habitação.
Assim, é necessária a ação do Poder Público Municipal, em especial
da Secretaria de Ação Social, com a finalidade de solucionar o problema,
garantindo àqueles cidadãos o direito à dignidade, conforme estabelece o
Texto Constitucional em vigor.
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MARCOS ADRIANO RAUTA
Vereador - Autor do Requerimento