materia nº 1/2003

+ Sed
nat que
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 001/2003
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
APROVADO
CÂMA
JOSÉ ROBERTO DA ROCHA MONTEIRO - PMDB, na condição
de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com
fundamento no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vem requerer seja solicitado ao Exmº. Prefeito Municipal, Sr. Idemar
Jair Entringer, providência no sentido de fixar o horário de
funcionamento do comércio até as 12 (doze) horas aos sábados,
após avaliação quanto a conveniência de tal determinação e prévia
discussão com os comerciantes e comerciários do Município.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido visa atender uma antiga e justa reivindicação
dos empregados do comércio local, que ficam boa parte do fim de
semana privados do convívio com seus familiares e, não raras vezes,
não participam de atividades comunitárias e de lazer que, em muitas
ocasiões, são realizadas aos sábados, pois nestes dias a maioria dos
trabalhadores dos demais setores encontra-se de folga.
De outro lado, a maior parte dos Municípios de nosso Estado, já
adotou a medida ora proposta, sem qualquer prejuizo verificado.
% Ro PA
caga q
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Continuação do Requerimento n.º 001/2003
Além disso, a adoção desse sistema facilita sobremodo o
cumprimento das regras quanto a jornada de trabalho dos comerciários,
tal como está estabelecido na CLT e na Constituição Federal de 1988.
Assim sendo, roga-se pelo o apoio dos Edis deste Parlamento
Municipal com vistas à aprovação do Requerimento ora formulado.
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 18 de março de 2003.
VEREADOR - PMDB
Autor do Requerimento