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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 031/2019
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
SERGIO ANGELI LAGO, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento
no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vem REQUERER seja
expedido ofício ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando as
seguintes informações e providências:
1º) Encaminhar a este Legislativo relação contendo a descrição atual de todos os itens e
medicamentos que são distribuídos à população por meio da farmácia da Unidade de Saúde Dr.
Heliomar Carpanini Gobbo, indicando também a quantidade disponível em estoque;
2º) Informar quais as providências que estão sendo adotadas para aquisição dos medicamentos
e demais itens que porventura estejam em falta no estoque da Unidade referida.
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Santa Leopoldina/ES, 13 de agosto de 2019. nara Municipal de
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Vereador — PDT
Autor do Requerimento
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(msantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 031/2019)
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de fiscalizadores e uso do exercício do Controle externo em face dos agentes do
Executivo Municipal, com fundamento nas disposições legais em destaque, cumpre aos
Parlamentares locais buscar informações ao responsável acerca de assuntos de interesse
público, visando o pleno exercício das atividades do Legislativo.
Assim, para que a Câmara de Vereadores realize a averiguação quanto ao estrito cumprimento
das leis e princípios pelo Poder Executivo, se faz necessário obter os esclarecimentos por meio
das ferramentas e documentos desejados, cabendo ao responsável o atendimento no prazo
estabelecido na legislação local, sob pena de caracterização de infração de natureza político
administrativa, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Decreto-lei Federal nº 201, de 24 de
fevereiro de 1967.
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Osantaleopoldina.es.leg.br
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