CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 032/2019
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS, LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA,
LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS, MARCOS ADRIANO RAUTA, NELSON
LICHTENHELD, ROBSON JOSÉ SILLER, ROMI CARLOS FACCO MULLER,
SERGIO ANGELI LAGO e VALDEMIRO BARTH, Vereadores com assento nesta Casa
Legislativa, com fundamento no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, vêm à presença de Vossa Excelência REQUERER PEDIDO DE INF ORMAÇÕES
ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, e ao Secretário Municipal de
Finanças, que encaminhe cópia de todos os processos (na íntegra) as prestações de contas
apresentadas pela APAE relativas ao convênio com o Município de Santa Leopoldina (Nº
005/2017, a partir de janeiro de 2017 até a data de atendimento deste requerimento.
Requer, ainda, sejam adotadas as medidas necessárias no sentido de também encaminhar à
documentação ora solicitada à Secretaria Municipal de Trabalho Ação Social, bem como ao
Conselho Municipal de Assistência Social, tendo em vista as atribuições e as finalidades que
tais órgãos devem exercer quanto à fiscalização dos recursos públicos referente ao instrumento
citado e, em havendo recusa da instituição quanto ao envio da documentação necessária, que
sejam adotadas as penalidades correspondentes, se tal fato prejudicar apuração adequada da
tomada de contas, no tocante a tais transferências.
Requer, a demais, seja solicitado ao chefe do poder executivo cópias do estatuto e da última ata
de eleição da referida associação, inclusive das certidões que esta deve apresentar para celebrar
convênios com o Município, nos termos do artigo 116 da lei nº 8666/93, exceto as isenções
previstas em lei, tendo em vista a natureza jurídica da instituição referida.
Santa Leopoldina/ES, 19 de agosto de 2019.
(Continua...)
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(a santaleopoldina.es.leg.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do R, rimento nº 032/2019)
DAVI
SCHULTZ LEPPAUS LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA
AM — PPS Vereador — PMN
/
IVA MARCOS ADRIANO RAUTA
Vereadora — PMN Vereador — PSDB
. Vereador 2 SD Vereador — MDB
Sha CM Juno que
SERGI 7 LI LAGO
ROMI CARLOS FACCO MULLER
Vereador — PP
Aldo cá) rata”
RO BARTH
Vereador —- PDT
Vereador — PP
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Santa Leopoldina
ADO
(Continua...)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 032/2019)
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de fiscalizadores e uso do exercício do Controle externo em face dos agentes do
Executivo Municipal, com fundamento nas disposições legais em destaque, cumpre aos
Parlamentares locais buscar informações ao responsável acerca de assuntos de interesse
público, visando o pleno exercício das atividades do Legislativo.
Assim, para que a Câmara de Vereadores realize a averiguação quanto ao estrito cumprimento
das leis e princípios pelo Poder Executivo, se faz necessário obter os esclarecimentos por meio
das ferramentas e documentos desejados, cabendo ao responsável o atendimento no prazo
estabelecido na legislação local, sob pena de caracterização de infração de natureza político
administrativa, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Decreto-lei Federal nº 201, de 24 de
fevereiro de 1967.
Por fim, é bom registrar que as transferências relativas ao convênio com a APAE, notadamente,
possuem caráter Público e, como tal, devem-se submeter sim à análise de prestação de contas
pelos órgãos do Poder Público, tanto pela Administração, como pelo Poder Legislativo, sob
pena de rescisão imediata do pacto levado a efeito, além da responsabilidade daqueles que
porventura transgridam princípios de direito Público, em especial, o da legalidade, da
publicidade, da transparência e eficiência.
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