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materia nº 33/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaSERGIO ANGELI LAGO, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vem REQUERER seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitação de providencias no sentido de informar a esta Câmara a relação dos débitos declarados prescritos nos últimos 5 (cinco) anos, relacionados aos tributos Municipais. Requer, ainda, na hipótese de verificada a prescrição de débitos tributários, que encaminhe respectivamente a relação das medidas administrativas e judiciais adotadas, contendo o número dos processos correspondentes, dando conta, também, de eventuais justificativas no caso de declaração de prescrição sem a determinação dos atos no sentido de buscar a quitação da dívida ativa Municipal.
native_id1841

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-23 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO.
2019-08-23 Proposição encaminhada — ENCAMINHO OFICIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2019-08-21 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE OFÍCIO.
2019-08-19 Proposição para leitura e votação em plenário — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO NA SESSÃO DO DIA 21/08/2019.
2019-08-19 Proposição para ciência da Presidência — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-05T09:35:38.235190-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 033/2019
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA — ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
SERGIO ANGELI LAGO, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento
no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vem REQUERER seja
expedido ofício ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitação de
providencias no sentido de informar a esta Câmara a relação dos débitos declarados prescritos
nos últimos 5 (cinco) anos, relacionados aos tributos Municipais.
Requer, ainda, na hipótese de verificada a prescrição de débitos tributários, que encaminhe
respectivamente a relação das medidas administrativas e judiciais adotadas, contendo o número
dos processos correspondentes, dando conta, também, de eventuais justificativas no caso de
declaração de prescrição sem a determinação dos atos no sentido de buscar a quitação da dívida
ativa Municipal.
Santa Leopoldina/ES, 19 de agosto de 2019. Câmara Municipe: «
Santa Leopoldina
Vereador — PDT
Autor do Requerimento
(Continua...)
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(wsantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 033/201 9)
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de fiscalizadores e uso do exercício do Controle externo em face dos agentes do
Executivo Municipal, com fundamento nas disposições legais em destaque, cumpre aos
Parlamentares locais buscar informações ao responsável acerca de assuntos de interesse
público, visando o pleno exercício das atividades do Legislativo.
Assim, para que a Câmara de Vereadores realize a averiguação quanto ao estrito cumprimento
das leis e princípios pelo Poder Executivo, se faz necessário obter os esclarecimentos por meio
das ferramentas e documentos desejados, cabendo ao responsável o atendimento no prazo
estabelecido na legislação local, sob pena de caracterização de infração de natureza político
administrativa, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Decreto-lei Federal nº 201, de 24 de
fevereiro de 1967.
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(a santaleopoldina.es.leg.br

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