materia nº 5/2003

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
REQUERIMENTO Nº 005/2003
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
[CAMARA MUNICIPAL D. SANTA LEOPOLDINA
APROVADO
Emil do A 20cdo MO 2003
) pas = 24
ANGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS - PMDB, na condição de
Vereadora da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo
168, inciso Ill, do Regimento Interno, , vem, respeitosamente, REQUERER seja
encaminhado ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Idemar Jair Entringer,
solicitando que o Executivo Municipal, no uso de seu poder de fiscalização
junto a Cooperativa de Transporte Escolar de Santa Leopoldina, conforme
Lei nº 8.666/93, a fim de que tal prestadora de serviço forneça a relação
nominal dos motoristas que executam o transporte, discriminando as
respectivas linhas para as quais foram designados, contendo ainda a
descrição dos veículos incluindo o nº da placa e o proprietário de cada um.
Requer, ainda, após encaminhado tais informações à Prefeitura, sejam
elas remetidas a esta Câmara Municipal, no prazo do $ 1º do artigo 115 da Lei
Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Em resposta ao Requerimento nº 004/2003, aprovado em data de 16
de abril do corrente, o chefe do Executivo Municipal informa que pelo fato de ter o
Município firmado contrato com a cooperativa referida, não tem como fornecer os
dados solicitados pela Câmara.
(Continua...)
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
(Continuação do Requerimento nº 005/2003)
Entretanto, não se pode esquecer que a Administração Pública deve
acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços que contrata, conforme
determina a Legislação Federal. E, no caso do transporte escolar, é imprescindível
o cadastro dos veículos e de seus condutores junto ao contratante.
Assim, essa providência servirá para sanear a irregularidade em
questão, bem como permitirá ao Legislativo local exercer a função que lhe cabe.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 20 de maio de 2003.
“
Ra
ANGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS
Vereadora - PMDB
Autora do Requerimento