materia nº 6/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
REQUERIMENTO Nº 006/2003
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CAMARA MUNICIPAL DE 3ANTA LEOPOLDINA |
| Side Nus 2903
JOSÉ ROBERTO DA ROCHA MONTEIRO - PMDB, na condição de
Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com fundamento
no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, , vem
REQUERER seja encaminhada ao Exmo. Governador do Estado, Dr.
Paulo Hartung, ao Secretário de Estado da Agricultura, Dr. Ricardo
Rezende Ferraço e ao Presidente do INCAPER (Instituto Capixaba de
Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural), Dr. Pedro de Faria Burnier,
solicitação visando a permanência do escritório de INCAPER em Santa
Leopoldina/ES.
JUSTIFICATIVA:
A principal atividade econômica do Município é a agricultura, sendo
que há vários anos os produtores rurais locais vêm contando com os bons
préstimos dos técnicos do INCAPER, serviço esse que tem um papel
preponderante no desenvolvimento do setor.
Assim, caso se confirme o fechamento do escritório do órgão sob
comento, conforme veiculado pela imprensa estadual, estar-se-á privando
aproximadamente trinta e três comunidades agrícolas do Município da necessária
assistência dos profissionais precitados.
(Continua...)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
(Continuação do Requerimento nº 006/2003)
Vale lembrar que as despesas com a estrutura do dito escritório são
totalmente custeadas com os recursos da Prefeitura Municipal, a exceção do custo
com funcionários, que ingressaram em suas funções por meio de concurso
público. Destarte, não se justifica a desativação proposta a título de diminuição de
gastos a bem do Erário Estadual.
Assim sendo, é preciso evitar a pretensa medida por parte da
Presidência do INCAPER, pois, do contrário, inevitáveis serão os prejuízos para O
Municipio e região.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 27 de maio de 2003.
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SÉ FERRO
Presidente Vice-Presidente
Autor do Requerimento
NALDO FREDERICO NICKEL ALFREDO BANKERT
Secretário Tesoureiro
PLENÁRIO n
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Pio FO G. F. EDUARDO SCHRAM ANGELA Mº. SCHULTZ LEPPAUS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
(Continuação do Requerimento nº 6/2003)
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