materia nº 7/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
REQUERIMENTO Nº 007/2003
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CÂMARA MUNIGIPALD. SANTA LEOPOLDINA
APROVADO
MARCOS ADRIANO RAUTA - (SlPartido), com base no artigo 168,
inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa LeopoldinafES, vem,
à presença de Vossa Excelência, REQUERER sejam solicitadas ao Exmº. Prefeito
Municipal, SR. IDEMAR JAIR ENTRINGER, providências no sentido de regularizar a
situação dos bens Públicos Municipais, sobretudo imóveis, ocupados
indevidamente por particulares.
JUSTIFICATIVA:
Algumas pessoas vêm fazendo uso de bens pertencentes à Administração
Pública Municipal para fins privados, sem a permissão, autorização ou concessão,
contrariando os princípios erigidos pela vigente Constituição Federal.
Assim sendo, é preciso que o Município regularize tais casos, para tanto
utilizando dos instrumentos jurídicos e legais disponíveis, a fim de se evitar futuros
prejuízos ao patrimônio público local.
Destarte, ainda que a Lei proíba o usucapião em face dos aludidos bens,
recomenda-se adotar a presente solicitação por medida de prudência.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina, 03 de junho de 2003.
aco: Úlio RAUTA
Vereador - SIPARTIDO - ISuyAhO OO:
Autor do Requerimento 03 de Atua ho 2005
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