materia nº 10/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
REQUERIMENTO Nº 010/2003
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
| CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
APROVADO
I - Relação nominal dos profissionais da saúde que prestam
serviços ao Programa de Saúde da Família no Município;
II - Relação discriminando as respectivas remunerações dos
profissionais referidos no item 1 deste Requerimento, no
período de janeiro a julho de 2003;
HI - O valor dos recursos disponibilizados pelo Governo
Federal, destinados ao Programa aludido, no período de
janeiro a julho do corrente ano.
(Continua...)
|Em AZ de Raso 2003
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
G Continuação do Requerimento nº 01 0/2003)
p. deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 12 de agosto de 2003.
SPICE
JOMAR pÉDERICI Ss 5 .
Vereador -|PSB
Autor do Requerimento
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido está motivado sobretudo no Poder
Fiscalizador o qual é titular a Câmara Municipal, a teor do artigo
60 da Lei Orgânica do Município, que não está adstrito ao
julgamento das contas do Executivo.
Assim, é papel do Legislativo local verificar se a
Administração observa aos princípios de Direito Público e, para
que tal atividade institucional seja exercida, vez por outra são
necessárias informações adicionais, além dos balancetes e
expedientes periódicos, ainda que seja apenas para confirmar a
regularidade dos atos do Chefe do Poder Executivo Municipal.