CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
REQUERIMENTO Nº 013/2002
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS ADRIANO RAUTA (sem partido), na condição de
Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com fundamento no
artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem
respeitosamente, à emérita presença de Vossa Excelência, REQUERER seja
encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, SR. IDEMAR JAIR ENTRINGER,
reiterando os termos da Indicação nº 004/2002, aprovada à unanimidade na
Sessão Ordinária do dia 26 de março do corrente (cópia anexa), que trata da
necessidade de estabelecer entendimento junto a Empresa Gaia Importação
e Exportação Ltda., a fim de que seja restituída ao uso público, uma área de
2156 m2 (dois mil, cento e cinquenta e seis metros quadrados)
aproximadamente, situada no campo do Moxafongo, encaminhando-se, se
preciso for, Projeto de Lei a este Parlamento Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
APROVADO
Em de de JO0Ã.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 18 de julho d
am RAUTA
Autor do Requerimento
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEPROLDINA, MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
APROVADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
*| INDICAÇÃO Nº 004/2002
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador MARCOS ADRIANO RAUTA, com fundamento no
artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina - ES, indica, em caráter de urgência, ao Exmo. Prefeito
Municipal, Sr. IDEMAR JAIR ENTRINGER, a necessidade de
estabelecer entendimentos junto a Empresa Gaia Importação e
Exportação Ltda., a fim de que esta, via acordo a ser entabulado,
restitua ao uso público, uma área de 2.156 m? (dois mil, cento e
cinquenta e seis metros quadrados) aproximadamente, situada ao
lado campo de futebol de Moxafongo, perto do Córrego de mesmo
nome, conforme se verifica da planta de localização anexa. Ademais,
caso seja necessário, tendo em vista que a referida área fora cedida
por meio da Lei Municipal n.º 981/2001, desde já solicita-se a
remessa de Projeto de Lei a esta Casa de Leis para a devida
alteração.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 26 de março de 2002.
Vereador (sem partido)
Autor da Indicação AG!» Truco -- JCoa!
JUSTIFICATIVA: TE NOGOTSTA |
A empresa em questão firmou com o Município contrato de
cessão de uso de um imóvel medindo 8.000 m? (oito mil metros
quadrados), pertencente ao patrimônio público municipal, localizado
em Moxafongo, nesta cidade.
28%
a
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
No entanto, após várias visitas in locum, constatou-se que uma
área menor de 2.156 m?, inclusa no terreno cedido, não vem sendo
utilizada pela cessionária. Ao lado disso, a cessão do citado imóvel
afetou consideravelmente a prática do lazer e a promoção de eventos
naquelas imediações, levando-se em conta que o Município não
dispõe de muitos espaços para tal destinação.
Por conseguinte, a presente solicitação visa restabelecer à
comunidade a utilização de pelo menos parte da área cedida, haja
vista que tal medida não trará prejuízo de qualquer ordem ao
cessionário.
Finalmente, vale registrar que encontra-se no local algumas
mudas de espécies de árvores de nossa flora, que poderão ser
transplantadas para O reflorestamento de outros terrenos sem
qualquer problema.