materia nº 14/2002

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo Ce e Poe AS
REQUERIMENTO Nº 014/2002
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
APROVADO
Em 7 de fuso de 002
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL |
MARCOS ADRIANO RAUTA (sem partido), na condição de
Vereador da Câmara Municipal de Santa LeopoldinalES, com fundamento no
artigo 168, Ill, do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, vem,
respeitosamente, à emérita presença de Vossa Excelência, REQUERER seja
encaminhado ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, a fim de informar o total da
ívida pendente do Municípi enhadas ou não, com fornecedores e
dí p pio, emp A
prestadores de serviços até a data de atendimento deste pedido, constando a
relação nominal dos credores, com à discriminação dos res ectivos valores.
Além disso, Requer seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
providência no sentido de comunicar a este Legislativo se existem débitos
relativos a rescisões de servidores exonerados, desta ou de outras
Administrações, constando os dados necessários, bem como para informar O
montante da atual divida junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade
Social) e, ainda, se há algum repasse atrasado quanto a contribuições
sindicais e no que concerne àquelas pertinentes ao Instituto de Previdência e
Assistência de Santa Leopoldina, incluindo a cota patronal.
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento tem supedâneo no artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, que define os parâmetros da função fiscalizadora da Câmara Municipal
de Vereadores. E, como é corrente, essa importante atividade não está adstrita
ao julgamento das contas do Executivo, eis que a Lei assegura ao Legislativo
JOS,
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
Municipal vários mecanismos para o pleno exercício do controle externo estatuído
na Carta Magna, dentre os quais, inclui-se O pedido de informações 20 Prefeito.
Por outro lado, independente de qualquer aspecto político, é preciso que
tenhamos a real dimensão do endividamento no Município, sobretudo em nome do
Princípio da Transparência e, também, para acompanharmos O cumprimento dos
limites impostos pelas regras de gestão fiscal e disposições da Constituição
Federal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 06 de agosto de 2002.
MARCOS do RAUTA
Vereador - SiPartido
Autor do Requerimento