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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
REQUERIMENTO Nº 017/2002
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS ADRIANO RAUTA (Sem Partido), na condição de Vereador
desta Augusta Casa de Leis, com fundamento no artigo 168, inciso Il, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Santa LeopoldinalES, vem, respeitosamente,
requerer seja solicitado ao Exmº. Prefeito Municipal, Sr. IDEMAR JAIR ENTRINGER,
providências no sentido de exigir das Farmácias e Drogarias localizadas na Sede
do Município, a realização de plantão, em sistema de rodízio para atendimento
ininterrupto aos cidadãos, nos termos do Decreto Municipal nº 073, de 11 de abril
de 2002.
JUSTIFICATIVA:
Como é de conhecimento público, a maioria dos estabelecimentos ora referidos
não cumpre o sistema de escala imposta pelo Executivo Municipal.
Assim, com razão, inúmeros munícipes têm reclamado dessa situação, haja vista
que, não raras vezes, quando necessitam adquirir medicamentos fora do expediente
comercial, encontram a farmácia ou drogaria, designada para o plantão, de portas
fechadas e sem qualquer indicação do local onde pode ser encontrada a pessoa
escalada ou responsável pelo atendimento ao público.
De outro lado, é preciso levar em conta que a comercialização dos produtos
farmacêuticos está diretamente ligada ao serviço essencial de saúde. Portanto, deve o
Poder Público Municipal intervir eficazmente na exploração de tal atividade, com vistas a
evitar prejuízos à comunidade local.
ve CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
APROVADO
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 08 de outubro de 2002:
MARCOS ADRIANO RAUTA
Vereador - (Sem partido)
Autor do Requerimento
08 piso 9002.