materia nº 20/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LPQ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
REQUERIMENTO Nº 020/2002
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS ADRIANO RAUTA (Sem Partido), na condição de Vereador
desta Augusta Casa de Leis, vem com base no artigo 168, inciso Il, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Santa LeopoldinalES, vem, respeitosamente
requerer seja solicitado ao Exmº. Prefeito Municipal, Sr. IDEMAR JAIR ENTRINGER, a
regulamentação da Lei nº 1016, de 07 de junho de 2002, que dispõe sobre o
cadastro de animais domésticos, sua identificação, trânsito pelos logradouros
públicos e proteção contra danos à pessoa humana e seu patrimônio e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA:
O artigo 7º da referida Lei estatui que cabe ao Poder Executivo Municipal
adotar as providências para que todos conheçam e cumpram as disposições contidas
naquele Diploma Legal.
Além disso, o dispositivo legal em referência, estabelece o prazo de
sessenta dias para que o Executivo local baixe a devida regulamentação das normas em
apreço, nos moldes das letras “a” e “b” daquele artigo, a fim de que as regras da Lei
precitada sejam efetivamente obedecidas pela sociedade leopoldinense.
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina, 12 de novembro de 2002.
MARCOS ADRI kara
Vereador — (Sem partido)
RErSR HA Requerimento
APROVADO