materia nº 21/2002

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
REQUERIMENTO Nº 021/2002
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
APROVADO
MARCOS ADRIANO RAUTA (Sem Partido), na condição de Vereador da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com fundamento no artigo 168, incisos Il e
III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa clc o 8 1º do artigo 115 da Lei
Orgânica do Município, vem respeitosamente, à presença de V. Ex2., requerer seja
encaminhado ofício ao Exmº. Prefeito Municipal, Sr. IDEMAR JAIR ENTRINGER,
solicitando cópias de todos os Decretos e Portarias baixados pelo Poder
Executivo local a partir de 1º de junho do corrente ano.
JUSTIFICATIVA:
Os atos administrativos ora referidos, até o presente momento, não foram
publicados pela Administração Pública na imprensa oficial ou em jornal de circulação
local conforme estabelece a lei, haja vista o princípio da publicidade estatuído no artigo
37 da Constituição Federal.
Além disso, o presente pedido também está motivado nas prerrogativas
que tem a Câmara Municipal, decorrentes dos artigos 16 e 60 da Lei Orgânica e do
artigo 31 da Carta Magna.
Assim sendo, há de ser acolhida esta proposição, a fim de que o Poder
Legislativo possa acompanhar os atos praticados pelo Executivo, no uso de sua função
fiscalizadora e do direito que lhe cabe quanto as informações relativas às ações da
Administração Municipal.
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 12 de novembro de 2002.
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