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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
REQUERIMENTO Nº 022/2002
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
-.
MARCOS ADRIANO RAUTA (Sem Partido), na condição de Vereador
desta Augusta Casa de Leis, com base no artigo 168, inciso Il, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Santa LeopoldinalES, vem, respeitosamente requerer seja
solicitado ao Exmº. Prefeito Municipal, Sr. IDEMAR JAIR ENTRINGER, providências
no sentido de publicar no órgão competente e enviar à Câmara Municipal, os
relatórios dos três últimos semestres, constando os gastos com publicidade da
administração direta e indireta, para fins de averiguação do 8 1º do artigo 37 da
Constituição Federal.
o
JUSTIFICATIVA:
O artigo 114 da Lei Orgânica do Município impõe ao Executivo Municipal a
observância da medida ora solicitada.
— o No entanto, até o momento tal comando legal não foi cumprido pela atual
Administração Municipal, motivo pelo qual se propõe o presente requerimento.
| Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina, 19 de novembro de 2002.
MARCOS ul RAUTA
Vereador - (Sem partido) a
Autor do Requerimento “RA MUNICIPAL DE SANTA LENPO!
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA | PROTOCOLO
APROVADO Em AQ de No) de J002
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