materia nº 26/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
REQUERIMENTO Nº 026/2002
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTÊ EAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
APROV2DO
Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com fundamento no artigo 168, inciso Ill, do
Regimento Interno clc o $ 1º do artigo 115 da Lei Orgânica do Município, vem,
respeitosamente, à presença de V. Exº., REQUERER seja encaminhado ao Exmº. Prefeito
Municipal, SR. IDEMAR JAIR ENTRINGER, solicitando cópia de todas as peças do
Processo Administrativo relativo ao loteamento “ Parque Leopoldina”.
b) MARCOS ADRIANO RAUTA - (SlPartido), na condição de Vereador da
À JUSTIFICATIVA:
& á atos do Poder Executivo local referentes aos meses de junho, julho e agosto do corrente,
dentre eles verificou-se a existência de Decreto que aprova O loteamento citado.
Entretanto, no uso do exercício do Poder de Fiscalização inerente ao Legislativo
Municipal é preciso averiguar a regularidade de um projeto dessa monta, pois a legislação
impõe a observância de inúmeros requisitos para sua concessão.
Assim, tal tarefa somente é possível com o acesso pleno das cópias dos documentos
constante procedimento administrativo que dele cuidou.
4 Nesse sentido, solicita apoio aos demais Edis visando a aprovação desta proposição. -
A O Jornal “Correio Popular”, edição dos dias 22 a 28 de novembro/2002, divulgou alguns
,
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina, 10 de dezembro de 2002. -
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