materia nº 6/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
. REQUERIMENTO Nº006/2001 |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPCLDIN?
PROTOCOLO
Emonde Yurço de Jogf.
)
. PROTOCOLISTA
FERNANDO CASTRO ROCHA, na condição de Vereador da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, com base no artigo 168, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, REQUERER que, após tramitação de estilo, seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, pedido de informações sobre o gasto
com pessoal na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, considerando a
receita corrente líquida dos últimos dozes meses a partir de fevereiro de 2001.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa LeopoldinalES, 20 de março de 2001. CÂMARA MUNICIPAL D: SANTA LEO
FERNANDO CASTRO ROCHA TEA Quad Eudes
e AMO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Ao participarmos nesta semana do Tribunal de Contas Itinerante, reunido na
cidade de Santa TeresalES, recebemos importantes orientações técnicas sobre O
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000), entre elas, a mais importante, O cumprimento do limite de gastos com
pessoal que no Poder Executivo Municipal não pode ultrapassar 54% (cinquenta e
quatro por cento), sob pena, entre outras, de o município não poder receber
recursos de convênios do Estado e do Governo Federal.