materia nº 19/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 0019/2001
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO - ESTADO DO
ESPIRITO SANTO.
| CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA |
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MARCOS ADRIANO RAUTA, na condição de
Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vem,
respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, com base na
norma regimental desta Colenda Casa de Leis, em seu artigo 168, inciso II,
REQUERER que, após a tramitação de estilo, seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Idemar Jair Entringer, solicitando
a intensificação da fiscalização acerca dos estabelecimentos comerciais do
Município, quanto a autorização para funcionamento, de acordo com o
Código Tributário Municipal de Santa Leopoldina e, caso se constate a
exploração de determinada atividade sem a devida permissão da
Administração Pública, que sejam tomadas as medidas coercitivas previstas
na Lei.
Justificativa:
Após percorrer várias localidades, verificamos
que inúmeros estabelecimentos comerciais estão funcionando sem licença
da Prefeitura, principalmente quanto as pousadas, bares, cachoeiras
exploradas e outros.
Tal medida é de primordial importância, pois a
Administração Pública Municipal necessita exercer o controle que lhe cabe
sobre as atividades em questão em benefício da comunidade leopoldinense.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ademais, sem a inscrição municipal do
interessado, a Prefeitura deixará de arrecadar taxas e impostos essenciais ao
Erário Público, resultando assim sério prejuízo ao Fisco. E, no contexto
atual, onde se exige do Agente Público a ampliação de sua receita,
conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a providência ora
solicitada merece ser priorizada, juntamente com as demais ações a serem
implementadas pelo Município.
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 15 de maio de 2001.
MAR ADRIANO RAUTA
VEREADOR
AUTOR DO REQUERIMENTO