materia nº 20/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
. REQUERIMENTO Nº 020/2001
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
APROVADO
AA
VE
Em 22de Epa de “co
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARCOS ADRIANO RAUTA, na condição de
Vereador desta Augusta Casa de Leis, com fulcro no artigo 168, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vem, à
emérita presença de Vossa Excelência, requerer que, após tramitação de estilo,
seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, providência no sentido
de determinar diligências nas comunidades rurais e Sede, a fim de reavaliar a
situação dos beneficiários da cesta-básica, corrigindo eventuais equívocos quanto
aos dados existentes, a fim de que os critérios fixados pelo Governo Federal sejam
efetivamente cumpridos.
JUSTIFICATIVA:
Por oportuno, é bom ressaltar que nenhuma parcela
de culpa pode ser imputada à Administração Pública Municipal na hipótese de se
verificar algum benefício indevido ou exclusão de pessoas necessitadas, até porque
a maioria da informações para o cadastramento do referido programa são
fornecidas pelas próprias famílias envolvidas. Mas, é preciso ter plena certeza
quanto ao atendimento dos requisitos fixados na lei, com a correta fiscalização dos
órgãos competentes. Assim, somente por meio da averiguação ora proposta
poderemos dirimir tal dúvida.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina — ES, 21 de maio de 2001.
|
U
MARCOS ab ANO RAUTA
VEREADOR - PMDB
(CM