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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA mancoshlhuano RAU
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
REQUERIMENTO Nº 024/2001
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS ADRIANO RAUTA - PMDB, na condição de
Vereador desta Augusta Casa de Leis, com fulcro no artigo 168, inciso VI, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vem, à emérita
presença de Vossa Excelência, requerer que, após tramitação de estilo, seja realizada uma
AUDIÊNCIA PÚBLICA no Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, a ser designada para o dia
21 de junho do corrente, às 17 horas, visando a discussão com a população local
sobre o Programa Emergencial de Redução de Energia Elétrica, estabelecido pelo
Governo Federal, devendo ser convidadas para o ato as autoridades e representantes à
seguir elencados, que poderão promover debates e explanações sobre o tema proposto:
- representante da ESCELSA S/A:
- representante do Sindicato dos eletricitários do Espírito Santo;
- representante do Poder Executivo Municipal;
- Promotor de Justiça atuante na Comarca de Santa Leopoldina;
- Juíza de Direito desta Comarca;
- Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
- Diretor da Escola de 1º e 2º graus “Alice Holzmeister”;
- Comandante do Destacamento da Polícia Militar de Santa Leopoldina/ES.
Outrossim, solicita dessa Presidência sejam expedidos
comunicados sobre a efetivação da referida reunião a diversos setores da sociedade
leopoldinense, com intuito de garantir a participação popular.
Requer, por fim, a adoção de critérios objetivos para o bom
desenvolvimento dos trabalhos no transcorrer da audiência precitada, a teor do disposto
no artigo 202, da norma “interna corporis” deste Legislativo Municipal.
P. deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 05 de Junho de 2001.
APROVADO VEREADOR - PMDB
de 2001 PROTOCOLO
MUNICIPAL
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SBROTOCOLISTA
ÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPCLDI.
Em 05de Junho de Je.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA:
Como é de conhecimento de todos, o Brasil vem
enfrentando uma das piores crises na produção de energia elétrica, que provocou severa
ação governamental, impondo aos cidadãos um plano de contingenciamento, à guisa de
compatibilizar a demanda com a oferta, a fim de se evitar interrupções intempestivas ou
imprevisíveis do suprimento aos consumidores.
Obviamente, tal situação não é resultado apenas da escassez
de água nos reservatórios, mas também a falta de investimento no setor muito contribuiu
para o agravamento do quadro atual. E, não se pode afastar a parcela de responsabilidade
da União Federal, que não tratou da questão com a importância devida.
De outro lado, a inércia no sentido de buscar formas
alternativas de geração de energia, de igual forma, consiste em outra causa motivadora
para essa conjuntura perigosa . Tanto é verdade , que 90% (noventa por cento) de toda
energia elétrica produzida no País é oriunda de usinas hidrelétricas.
Assim, de maneira confusa e por meio de reiteradas edições
de medidas provisórias do Presidente da República e resoluções da Câmara de Gestão da
Crise de Energia Elétrica, tem-se uma série de regras - diga-se de passagem: de
constitucionalidade duvidosa - a serem cumpridas pelos brasileiros, prevendo a redução
obrigatória de , no mínimo, 20% (vint& por cento), e quem não cumprir as metas fixadas
terá acréscimo nas tarifas, além de ficar sujeito ao corte do fornecimento. Todavia, a
polêmica não se resume a isso, pois as dúvidas são inúmeras . E, ao que parece, cada caso
é um caso.
Por conseguinte, com a realização da audiência pública
pretendida, muitos esclarecimentos poderão ser passados à população, sobretudo no
tocante a nossa realidade e, ainda, será a oportunidade de se conhecer os procedimentos a
serem adotados junto a Escelsa e de obter orientações quanto a observância das metas,
sendo, com certeza, a maneira mais democrática para cuidarmos do assunto ora em
destaque.