materia nº 30/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 30/2001
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
As JOMAR FEDERICI SOBRINHO - PSB, na condição de vereador da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 168, inciso III, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requerer que, após tramitação de
estilo, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, ofício no sentido
de informar a Receita Corrente Líquida referente ao período de Janeiro
a Julho do ano em curso, a ser aferida nos moldes do $ 3º, art. 2º, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
JUSTIFICATIVA:
A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamenta o art. 169 da
Constituição Federal, no tocante à disciplina das despesas com pessoal,
impõe a receita corrente líquida como base de cálculo para a apuração dos
limites pertinentes a tais gastos.
Assim, não obstante a obrigatoriedade quanto as publicações dos
relatórios de gestão fiscal, é necessário haver um acompanhamento
periódico, no que se refere à arrecadação e à adequação dos novos
parâmetros fixados na Lei Complementar antes mencionada.
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
APROVADO
Santa Leopoldina/ES, 21 de Agosto de 200]Em Z/de Myoyio
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
= 000
— somar rEDERIdiSUERI
Vereador -RSB
Autor do Requerimento
TEIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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