materia nº 3/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2012
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO
DE CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2010.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS
TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio TC-015/2012 do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, proferido nos autos do Processo TC-
2026/2011, que recomenda a aprovação das contas do Poder Executivo
Municipal, referente ao exercício financeiro de 2010, de responsabilidade de
Ronaldo Martins Prudêncio e Romero Luiz Endringer.
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, a partir da promulgação deste Decreto Legislativo, dará ciência da decisão
constante de seu art. 1º ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e ao
Ministério Público Estadual.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 14 de agosto de 2012.
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
(continua...)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(continuação do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2012)
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
( ACO
P, LL G
JANÍÇO JOÃO VERVLÓÉT
l Relator
Ra |
» FAVA, junto
JOSÉ RONÍLDO SILVEIRA
“Membro
JUSTIFICATIVA
A teor do disposto no Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, cabe ao Poder
Legislativo Municipal a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial do Executivo local, das entidades da Administração Direta e Indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e
renuncia de receitas.
Tal poder-dever é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, com vistas a ser efetivado o controle externo preconizado no 81º
do artigo 31 da Carta Magna.
Com efeito, conforme consta do Parecer Prévio em referência, aquela Corte de
Contas recomenda a aprovação do Executivo Municipal, devendo tal provimento
ser acatado por este Legislativo, tendo em vista a ausência de irregularidade
capaz de impedir a chancela Parlamentar na espécie.
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