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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 018/2012
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO
E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
(QUADRIÊNIO 2013-2016), E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal em R$ 11.500,00 (onze mil e
quinhentos reais), observado o disposto nos artigos 37, inciso Xl e 39, 8 4º, da
Constituição Federal.
Art. 2º - É fixado em R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais) o subsídio de
Vice-Prefeito, observado o disposto nos artigos 37, inciso Xl e 39, $ 4º, da Constituição
Federal.
Parágrafo único — Na hipótese de o Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para
função na Administração direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultada a opção
entre o subsídio do cargo de Vice-Prefeito e o da função para qual for nomeado ou
designado.
Art. 3º - Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei poderão ser alterados
por Lei específica, assegurada a revisão anual, nos moldes do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Art. 4º - Sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito incidirão apenas os descontos
previstos em Lei.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasl2009GDyahoo.com.br
[pe PO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º - Fica fixado em R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) o valor dos subsídios
de cargos de Secretários Municipais, observado o disposto nos artigos 37, Xl e 39, 8 4º,
da Constituição Federal.
Art. 6º - Os subsídios a que se refere esta Lei não poderão ser pagos cumulativamente
com outro, em virtude do exercício de função simultânea, quando remunerada pelos
cofres públicos.
Parágrafo único — Na hipótese deste artigo deverá ser exercido o direito de opção.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publica-se e Cumpra-se
câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, 08 de maio de 2012. Santa Leopoldina
dé VERVLOET
Vice-presidente
MARCOS ADRIANO RAUTA
Tesoureiro
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
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