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X ds PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ã ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 015/2012 de 21 de maio de 2012.
Senhor Presidente,
Segue, em anexo, O Projeto de Lei que extingue todo teor do
Parágrafo Único e seus Incisos | a IV, constante do Art. 17 da
Lei Municipal nº 1401/2012, datada de 22.03.2012.
Vale ressaltar que o Projeto de Lei ora apresentado se faz
necessário, uma vez que os prazos constantes nos Incisos Ia
IV do Art. 17 da Lei Nº 1401/2012, foram prorrogados em 12
(doze) meses pelo TCE/ES para os municípios com despesas
empenhadas no exercício de 2009 inferiores ou iguais a R$
34.000.000,00 (trinta e quatro milhões), conforme consta no 8
2º do Art. 6º da Resolução TC - Nº 227, de 25/08/2011.
Esclarecemos ainda, que os demais artigos da Lei Municipal nº
1401/2012, datada de 22.03.2012, permanecem inalterados.
Certos da valiosa atenção de V.Exº e demais Vereadores,
desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Protocolo
05 106 1 201%
Ed da
o. Ra TER og :33 0
ROMERO LUIZ ENDRINGER
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
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E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº /2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 14014/2012,
DE 22.03.2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica extinto todo o teor do Parágrafo Único e seus Incisos | a IV, constante
do Art. 17 da Lei Municipal nº 1401/2012, datada de 22.03.2012.
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1401/2012, datada de 22.03.2012
permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 21 de maio de 2012.
RAE ab
CE a L viz ENDR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina = Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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