» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 019/2012. de 29 de junho de 2012.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto nos art. 79, Inc. XXVIII, 108 e 112 da Lei Orgânica do
Município de Santa Leopoldina, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei, que autoriza a celebração de contrato de comodato de dois
veículos, sendo um FIAT — Fiorino, tipo furgão, OKM, Placa OCX 7386, CHASSI
9BD255049C8941619 com capacidade para 02 passageiros e um AGRALE —
Caminhão Leve 8500, OKM, Placa ODE 8974, CHASSI 9BYC27625CC00356 para
uso da FEDERAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA ambos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal com
recursos advindos do Programa PRONAF Capixaba.
Tal solicitação é proveniente do OF. Nº 002/2012, da Diretoria da FEDERAÇÃO DE
AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA,
ressaltando inclusive que os veículos já foram objeto de analise ante ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Santa Leopoldina o qual se
manifestou favorável a cessão dos veículos, sendo tal situação fora incluída até no
Plano de Trabalho do Convênio com a SEAG.
Certos da valiosa atenção de V.Exa. e demais vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
e Ea Ce re ER E DE
é nice COR
Prefeito Municipal
(NHA SCHnerren
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ;
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PROJETO DE LEINº /2012 J6- 00 Wws
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A
FEDERAÇÃO DE | AGRICULTORES
FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
comodato, com a FEDERAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, associação privada sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 15.559.280/0001-40, com sede na Rua Cabo Milton, s/n,
Centro, Santa Leopoldina/ES, CEP: 29640-000, neste ato representada por seu
Presidente — Sr. MARINALDO ANTÔNIO DE ARAÚJO, brasileiro, casado,
trabalhador rural, inscrito no CPF sob o nº. 083.931.947-86, residente e domiciliado
na Comunidade de Rio do Meio, neste Município, objetivando a cessão de dois
veículos, sendo um FIAT — Fiorino, tipo furgão, OKM, Placa OCX 7386, CHASSI
9BD255049C8941619 com capacidade para 02 passageiros e um AGRALE —
Caminhão Leve 8500, OKM, Placa ODE 8974, CHASSI 9BYC27625CC00356
ambos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal com recursos advindos do
Programa PRONAF Capixaba, em conformidade com o processo administrativo nº.
1972/2012 de 01 de junho de 2012.
Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo será pelo prazo de 02
(dois) anos, a partir da data da assinatura do mesmo, podendo, a qualquer tempo,
ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando
verificada a desnecessidade de uso do referido veículo, ou na hipótese de ferimento
a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, bem como, ser prorrogado por
igual período. fá E
Art. 2º - A FEDERAÇÃO DE AGRICULTORES FA did DE
SANTA LEOPOLDINA, ficará responsável por todas as despesas diretamente
ligadas à conservação e manutenção dos veículos, bem como, dos profissionais e
funcionários que ali prestarem serviços, inclusive dos respectivos encargos sociais e
responderá civil, administrativa e penalmente por todos os prejuízos ou danos que
causar a seus empregados ou prepostos e a terceiros.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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Art. 3º - A utilização dos referidos veículos, será exclusivamente para atender as
necessidades da FEDERAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO
DE SANTA LEOPOLDINA e a fiscalização da execução do Contrato será exercida
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, obedecidos os critérios
estabelecidos pelo Programa instituído pelo PRONAF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 29 de junho de 2012.
a LHIZ Ro qa Câmara Municipal de
Prefeito Municipal Santa Leopoldina
> APROVADO
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