Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 020/2012 de 29 de junho de 2012.
SENHOR PRESIDENTE
Segue, em anexo, o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar Convênio com o SICOOB CENTRO-SERRANO, objetivando
proporcionar aos Servidores Públicos Municipal, bem como aos Agentes Políticos
vinculados ao Poder Executivo o acesso aos empréstimos oferecidos pelas linhas de
crédito do SICOOB CENTRO-SERRANO, na forma de consignação em Folha de
Pagamento, conforme Minuta do Convênio que segue em anexo.
Vale ressaltar que o presente Projeto de Lei respalda-se no Inciso XIV do Art. 15 da
Lei Orgânica Municipal e vem de encontro aos anseios dos Servidores e Agentes
Políticos.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos seja o Projeto
em pauta, apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de V.Ex? e demais Vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
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Rr ne é 46:00 hs
“ ROMERO LUÍZ RE TEngLinNHA dc yaerreM
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Ds ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº025/2012
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
COM O SICOOB CENTRO- SERRANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 4º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Convênio com o SICOOB CENTRO-SERRANO, por meio da Agência de Santa
Leopoldina — ES, objetivando proporcionar aos Servidores Públicos Municipais,
bem como, aos Agentes Políticos vinculados ao Poder Executivo o acesso a
empréstimos, oferecidos pelas linhas de créditos do SICOOB CENTRO-
SERRANO, na forma de consignação em Folha de Pagamento.
8 1º - O desconto em Folha de Pagamento dependerá de prévia e expressa
autorização do beneficiário do empréstimo.
8 2º - A Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, em hipótese alguma, poderá
garantir a liquidação dos empréstimos concedidos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 29 de junho de 2012.
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ROMERO LUIZENDRING Câmara Municipal desc 7:01
Prefeito Municipal Santa Leopokdina
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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MINUTA DE CONVÊNIO 000/2012
CONVENIO QUE ENTRE SI FAZEM
praca COMA E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
pa LEOPOLDINAIES E SICOOB CENTRO-
dB OO SERRANO, PARA CONSIGNAÇÃO DE
DESCONTO EM FOLHA DE
TENCUNVA PAGAMENTO.
São partes neste Convênio: a
1. Cooperativa —- SICOOB Centro Serrano, cooperativa de crédito, devidamente
inscrita no CNPJ nº 31.804.966/0001-05, com endereço na Rua Hermann
Miertschink, nº 90, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP 29.645.000, representada na
forma do seu estatuto social, doravante denominada CONSIGNATÁRIA;
2. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLINA — ES, pessoa jurídica de
direito público inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 27.165.521/0001-55, no endereço
Av. Prefeito Hélio Rocha, nº 1.022 - Centro, Santa Leopoldina — ES, neste ato
representada por seu Exmo. Prefeito, Sr. ROMERO LUIZ ENDRINGER, brasileiro,
casado, Empresário, inscrito no CPF sob o nº 579.367.227-34 e RG sob o nº
416256-SSPJYES, residente e domiciliado à Rua Nicolau Pagung, S/N, Centro,
Santa Leopoldina - ES, autorizado nos termos de seus atos administrativos,
estatutos ou contrato social, doravante denominada CONVENIADA;
As partes acima identificadas firmam o presente Convênio, que se regerá pelas
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DEFINIÇÕES
a. CONSIGNATÁRIA - Instituição financeira apta a conceder crédito nos termos
do Sistema Financeiro Nacional.
b. CONVENIADA - Pessoa Jurídica de direito público ou privado, detentora da
condição de contratante ou empregadora nos termos da legislação específica
vigente.
c. CONSIGNADO -— Servidor público, contratado ou empregado que possua
vínculo de trabalho com a CONVENIADA, mutuário junto à CONSIGNATÁRIA
com relação a operações de crédito vinculadas a desconto em folha de
pagamento.
d. MARGEM CONSIGNÁVEL - Percentual (%) ou o valor expresso em reais ao
qual o CONSIGNADO está vinculado para efeito de endividamento máximo.
e. MARGEM DISPONÍVEL — Parcela da páreo ainda não
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comprometida com descontos consignados, consignações compulsórias e/ou
facultativas, determinadas em lei, passível de novas consignações.
f DATA DE CORTE - Data limite para envio das informações relativas às
operações de crédito realizadas, visando o lançamento dos descontos devidos
na folha de pagamento dos CONSIGNADOS.
gq. ARQUIVOS “REMESSA” E “RETORNO” — arquivos eletrônicos de dados
transmitidos entre CONSIGNATÁRIA e CONVENIADA contendo informações
relativas aos descontos periódicos a serem realizados na folha de pagamento
dos CONSIGNADOS, bem como a confirmação dos lançamentos realizados ou
não.
h. DATA DO REPASSE - Data limite para crédito dos recursos financeiros a
serem realizados pela CONVENIADA à CONSIGNATÁRIA, proveniente dos
descontos realizados junto a folha de pagamento dos CONSIGNADOS.
CLÁUSULA SEGUNDA — OBJETO:
O objeto deste convênio constitui-se de rotinas administrativas a serem observadas
pelas CONSIGNATÁRIA E CONVENIADA, com vistas a atender as necessidades
operacionais de débito na folha de pagamento do CONSIGNADOS, em decorrência
de operações de crédito contratadas entre estes e a CONSIGNATÁRIA.
Parágrafo Único:
A CONSIGNATÁRIA, de acordo com a sua política de análise de risco e observando
as MARGENS CONSIGNÁVEIS E MARGEM DISPONÍVEL relativa a cada
CONSIGNADO, poderá com este contratar operações de crédito, cabendo as partes
contratantes estipularem os critérios de taxa de juros e correção, prazo, carência,
desconto, penalidades, renovação, revisão, dentre outros.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONVENIAD.
a. Prestar informações à CONSIGNATÁRIA concernentes a MARGEM
CONSIGNÁVEL e MARGEM DISPONÍVEL, em relação ao CONSIGNADO, nos
limites autorizados em lei, respondendo pela exatidão dos dados;
b. Registrar a. CONSIGNAÇÃO contratualizada entre CONSIGNADO e
CONSIGNATÁRIA, junto a folha de pagamento daquele, assim que solicitada
por esta, procedendo os devidos lançamentos para efeito de apuração de novas
MARGENS CONSIGNÁVEL E DISPONÍVEL;
c. Efetuar os descontos autorizados pelo CONSIGNADO, das parcelas
consignadas em sua folha de pagamento, repassando-os à CONSIGNATÁRIA
mediante crédito na conta indicada na TABELA DE PARÂMETROS, anexa a
este instrumento.
CEP 29640-000 - Santa Leop:
32 1125 - CNPJ 27.165.521/0001-5
il.com
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d. Informar à CONSIGNATÁRIA o motivo da não consignação ou desconto das
parcelas devidas, devendo reincluí-las por ocasião do reenvio do arquivo
eletrônico de dados.
e. Obedecer, para efeito de desconto e repasse, a ordem cronológica das
consignações efetivadas, salvo aquelas determinadas por Lei ou decisão
judicial.
f. Encaminhar a CONSIGNATÁRIA, nos prazos acordados na TABELA DE
PARÂMETROS e, concomitantemente ao envio dos recursos financeiros, o
ARQUIVO "RETORNO", com as informações analíticas das parcelas
descontadas, ou em outra forma acordada com a CONSIGNATÁRIA. O total das
parcelas consignadas no período deverá ser idêntico ao total dos recursos
financeiros a serem creditados em favor da CONSIGNATÁRIA por meio de
depósito, TED, DOC ou DEC, conforme TABELA DE PARÂMETROS.
g. Responder por perdas e danos perante a CONSIGNATÁRIA por valores
descontados e não repassados, ou em razão de contratações indevidas, que por
sua falha ou culpa, não forem descontados ou repassados. Os valores serão
acrescidos dos encargos previstos nos contratos celebrados com os
CONSIGNADOS, até o efetivo pagamento;
h. Em caso de atraso ou não envio a CONSIGNATÁRIA dos arquivos eletrônicos
de dados e/ou dos recursos financeiros, até a data de vencimento das parcelas,
bem como de divergências entre os valores apontados no ARQUIVO
“RETORNO” e o repasse financeiro, sem prejuízo das perdas e danos previstas
na alínea “g”, acarretará a suspensão de novas análises de propostas sob a
modalidade “consignação em folha”.
ii Manter o sigilo e a confidencialidade das informações e dados repassados pela
CONSIGNATÁRIA por força do presente convênio, em relação aos
CONSIGNADOS, respondendo cível e criminalmente pelo seu uso indevido e
pelos atos praticados por seus prepostos.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONSIGNATÁRIA
a. Enviar, periodicamente, observando a DATA DE CORTE estabelecida na
TABELA DE PARÂMETROS, o ARQUIVO "REMESSA", contendo informações
quanto aos CONSIGNADOS, bem como parcelas e valores a serem consignadas.
b. Recepcionar o ARQUIVO “RETORNO” e os recursos financeiros nele previstos, a
fim de efetuar a liquidação das parcelas na data de vencimento acordada entre as
partes.
c. Efetuar a cobrança ordinária junto a CONVENIADA das parcelas mensais
consignadas, de acordo com o cronograma de vencimento fixado, inclusive,
comunicando-a e/ou notificando-a formalmente sobre eventuais atrasos de envio
de informações e/ou recursos financeiros.
d. Efetuar a cobrança, diretamente ao CONSIGNADO, das parcelas não
descontadas na folha de pagamento por insuficiência de margem, por seu
desligamento da CONVENIADA, ou outro motivo que tenha impedido o devido
desconto. 4 Lo (a
9640 fm Santa UR a
CNPJ 27.165.521/0001
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CLÁUSULA QUINTA — EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, AFASTAMENTO OU
IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO
A CONVENIADA deverá informar imediatamente a CONSIGNATÁRIA o
desligamento do CONSIGNADO, e antes do pagamento das verbas e ou valores
devidos a este, e após o recebimento das informações sobre o saldo devedor da
operação de crédito consignada, proceder ao desconto de até 30% (trinta por cento)
sobre as verbas devidas ao CONSIGNADO, salvo se estipulado percentual diverso
em Lei específica.
Parágrafo Primeiro
A CONVENIADA deverá informar a CONSIGNATÁRIA em até 10 (dez) dias após o
fato, ocorrência de óbito ou invalidez tendo como vítima o CONSIGNADO, a fim de
apurar-se a contratação e validade de seguros, com vistas a quitação do saldo
devedor da operação de crédito.
Parágrafo Segundo
Os casos de afastamento do CONSIGNADO por licença médica, deverão ser
informados a CONSIGNATÁRIA em até 3 (três) dias úteis após o início do
afastamento.
Parágrafo Terceiro
A concessão de férias e/ou férias prêmio não eximirão o CONSIGNADO do
pagamento das parcelas devidas, devendo a CONVENIADA proceder
antecipadamente a consignação das parcelas devidas relativo ao perído de goso
das referidas férias.
CLÁUSULA SEXTA — PRAZO E RESCISÃO CONTRATUAL
O presente convênio vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir de sua
assinatura, prorrogável por igual período, salvo se houver manifestação das partes,
por escrito, em qualquer momento, quanto a intenção de rescindi-lo, devendo a
CONVENIADA observar todas as obrigações decorrentes das consignações
CLÁUSULA SÉTIMA — ADITIVOS
Este convênio poderá ser retificado ou ratificado no todo ou em parte, por meio de
aditivo assinado pelas partes, que passará a integrá-lo.
)-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santc
66-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
prmsles. Whotmail,com
FAX: (27)
's & PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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CLÁUSULA OITAVA — FORO
Para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda do presente convênio, elegem
as partes o foro do município de Santa Leopoldina-ES, renunciando a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, firmam as partes o presente instrumento, em duas vias de igual teor e
forma, na presença de duas testemunhas, a fim de que o mesmo produza os seus
efeitos jurídicos e legais.
de de
CONVENIADA
CONSIGNATÁRIA
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
2 Rocha, 1022 Espírito Santo
3266-1181/ 1277
Er,
SAY
BA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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TABELA DE PARÂMETROS
DADOS DA CONSIGNATÁRIA
Nome: Elizandra Bellardt
Tel.: (27) 3266-1290
E-
mail:elizandra.bellardt(Qsicoobes.com.br
RESPONSÁVEL PARA CONTATO:
Banco: 756
Agência: 1001
DADOS DA CONTA PARA REPASSE | Conta: 3-5
DOS RECURSOS FINANCEIROS: | Titular: Cooperativa de Crédito de Livre
Admissão Centro Serrana do E.S
CNPJ: 31.804.966/0001-05
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DADOS DA CONVENIADA
Ê Nome:
RESPONSÁVEL PARA CONTATO: | Tel.:
E-mail:
DIA RECEBIMENTO ARQUIVO
REMESSA (DATA DE CORTE):
DIA DE ENVIO ARQUIVO RETORNO:
DIA DO REPASSE DOS RECURSOS
FINANCEIROS:
de de
CONVENIADA
CONSIGNATÁRIA
EP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
25 — CNPJ 27.165.521/0001-55
com