materia nº 26/2012

Hi PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
as ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 023/2012. de 27 de agosto de 2012.
Senhor Presidente,
Remeto à análise e aprovação dessa colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que autoriza
o Chefe do Poder Executivo indenizar benfeitorias edificadas sobre imóvel de propriedade do
Município de Santa Leopoldina, que tem por finalidade utilizar os espaços construídos com o
objetivo de utilizá-lo a bem de uso público que lhe convier, demolilo se caso necessário.
Nesse sentido a Administração espera aproveitar este espaço para a realização de eventos já
que o mesmo esta localizado junto ao pátio de eventos desta municipalidade. De outro lado,
o referido bem voltará ao exercício da posse pelo Poder Público Municipal.
Segue em anexo “Laudo de avaliação do referido imóvel para devido conhecimento e análise”.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos seja o Projeto em pauta,
apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Além disso, mesmo a Administração Pública, não deve locupletar-se em prejuizo do direito de
outrem, afastando assim a figura abominável do enriquecimento ilícito.
Em razão do exposto, solicito o encaminhamento da matéria para votação dos nobres Edis,
nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Certos da atenção de V.Exº e demais Pares, desde já agradecemos.
E
e Mk:
2 ROMERO LÚIZ End Pocinidaa
Prefeito Municipal d+ LR 12048
Protocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
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Wi PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº0.4/2012
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
REALIZADAS SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a indenizar a Sra. Sônia
Maria Herzog, pelas benfeitorias realizadas no imóvel localizado na Rua Bernardino
Monteiro, nº 74, Centro, de propriedade do Município de Santa Leopoldina-ES.
Art. 2º - O valor total da indenização negociado entre as partes será de R$ 74.058,78
(setenta e quatro mil e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos), cujo valor será
pago em parcela única, observadas as regras e condições previstas na legislação quanto ao
processo de pagamento.
Parágrafo Único: O valor previsto no caput deste artigo está em consonância com valores
apurados pela Comissão de Avaliação designada pelo Decreto nº 653/2011.
Art. 3º - Formalizado o pagamento, fica o Município de Santa Leopoldina automaticamente
autorizado a imitir-se na posse no imóvel referido, nas condições que se encontrar, vedado
qualquer embaraço por parte do antigo possuidor ou de terceiros.
Parágrafo Único: Fica o Município desde já autorizado a utilizar O imóvel ora citado, no que
lhe convier à bem do seu uso público, inclusive demoli-lo se caso necessário.
Art. 4º - as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder executivo autorizado a suplementá-las, se
necessário.
Art. 5º -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 27 de agosto de 2012. Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
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ROMERO L
Prefeito Municipal
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com