ça a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
x ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 021/2012 de 24 de agosto de 2012.
Protocolo
23 108/2042
Protocolista Ee
“43 45h0
Vimos através desta, trazer a apreciação dos nobres Edis o projeto de Lei, que versa
sobre a ratificação da transformação da Pessoa Jurídica suporte do CONSÓRCIO
PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTEI/ES, de associação civil
para associação pública, conforme deliberação unânime da Assembléia Geral do
Consórcio Público ocorrida em 28/12/2010 e sobre a Revisão Anual das
Senhor Presidente,
Remunerações dos Empregados Públicos, também deliberada por unanimidade na
Assembléia Geral acima referida.
É importante informar que à transformação do regime jurídico do CIM
POLINORTE/ES, passando de associação privada para associação pública,
encontrava-se prevista na Cláusula Trigésima Quarta do Contrato de Consórcio
Público que assim estabelece:
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA — DA TRANSFORMAÇÃO PARA
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
Os entes consorciados, reunidos em Assembléia Geral poderão
deliberar pela transformação da pessoa jurídica de suporte deste
contrato de consórcio, de associação civil para associação pública, na
forma do inciso IV do artigo 41 da Lei nº 10.406/2002, com status de
autarquia interfederativa integrante da administração indireta dos entes
consorciados, desde que ratificado por lei por no mínimo 50% dos
entes consorciados.
Tal transformação deu-se vislumbrando qualificação do consórcio à obtenção de
recursos federais para investimentos na melhoria dos equipamentos e estruturação
dos serviços de saúde, as Es oferta dos serviços demandados pela
população. Prá E Ê É
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
g ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Uma importante consideração nos apresenta O professor José dos Santos Carvalho
Filho, na sua obra Consórcios Públicos, que enumera vantagens na transformação
para Associação Pública: “4a Imunidade Tributária (art. 150,8 2º CR:
Impenhorabilidade de seus bens e pagamento pelo sistema de precatórios (art. 100,
CE): «o? Imprescritibilidade de seus bens, não sujeitos estes à aquisição por
usucapião (art. 102, Cód. Civil); 4º Preservação patrimonial, só podendo ser
alienados seus bens na forma que a lei determinar (art. 17, le ll, Lei 8.666/93); 5º
Prescrição quinquenal de dívidas e direitos em favor de terceiros (Decreto nº
20.910/32); 6º Prerrogativas processuais (arts. 188 e 475 1 e Il, Cód. Proc. Civil)”.
Também digna de nota, é a posição do Professor Diógenes Gasparine que também
faz importantes considerações incluindo no rol de vantagens no campo das
Licitações, contratos administrativos, prestação de contas e admissão de pessoal.
Tal deliberação da Assembléia Geral resulta em consequente alteração do Contrato
de Consórcio Público firmado e do Estatuto Social aprovado do CIM
POLINORTE/ES, sendo que O encaminhamento do presente projeto de lei, justifica-
se com base legislação vigente e pela parte final da Cláusula Trigésima Quarta do
Contrato de Consórcio Público, acima referida: “desde que ratificado por lei por no
mínimo 50% dos entes consorciados”.
Destacamos ainda que a Assembléia Geral de 28/12/2010, para dar mais agilidade e
eficiência ao consórcio nos termos da Lei 11.107/2005, no que tange a revisão anual
das remunerações dos empregados, cumprindo com o seu papel institucional,
capitulado na Cláusula Décima, 8 1º, XIV, deliberou por unanimidade pela alteração
da redação do 83º da Clausula Quarta e do inciso IX da Clausula Décima do
Contrato de Consórcio Público, passando a viger com à seguinte redação:
Clausula Quarta: ...
“g 3º — A assinatura do Contrato de Consórcio Público do CIM
POLINORTE, bem como a criação de cargos e a fixação de
vencimentos, dependerá da ratificação por lei de no mínimo por
cinquenta por cento (50%) dos ent ubscritores do. protocolo de
intenções.” a Ei oa
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; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Clausula Décima: ...
“IX — deliberar sobre o Plano Anual de Atividades, revisão do valor dos
vencimentos dos empregados públicos, fixação e revisão de
gratificação a servidores cedidos ao consórcio, e ainda, sobre a Peça
Orçamentária do exercício seguinte, elaborada pelo Conselho de
Administração, até O final da segunda quinzena de setembro do
exercício em curso;”
Esclarecemos que as decisões da Assembléia Geral do CIM POLINORTE/ES,
deliberadas em 28/12/2010, no tocante à transformação da pessoa jurídica
passando de associação privada para associação pública e no tocante à revisão
anual das remunerações dos empregados públicos, não são suficientes por si só
para surtir os efeitos desejados, devendo ser apreciadas e ratificadas pelo poder
legislativo dos municípios consorciados, conforme previsto na legislação que rege o
funcionamento dos consórcios públicos.
Por estes relevantes motivos, pede-se à aprovação do presente projeto de lei por
essa Câmara de Vereadores.
Certos da habitual atenção de V. Exa e dos nobres Edis que compõem essa Casa de
Leis, ao ensejo apresentamos as nossas,
Cordiais Saudações.
o.
ROMERO LUÍZ ENDBRÍNGER
Prefeito Municipal
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Protocolo
R 108 120 td
PROJETO DE LEINº O 2412012 Era
es 43460
TRANSFORMA A PESSOA JURÍDICA
SUPORTE DO CIM POLINORTEIES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público
da Região POLINORTE — CIM POLINORTE/ES, ocorrida na data de 28/12/2010,
na qual se decidiu pela transformação do CIM POLINORTE/ES em consórcio
público de direito público, tendo por pessoa jurídica de suporte Associação
Pública, revogando-se O 84º da Clausula Quarta e alterando a redação do caput
da Clausula Terceira e do caput da Clausula Quarta, todos do Contrato de
Consórcio Público, as quais passam à viger com a seguinte redação:
“.. CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONSTITUIÇÃO E DA
NATUREZA JURÍDICA - O presente contrato de consórcio público
passa a ser executado através de pessoa jurídica de direito público,
da espécie Associação Pública, criada para esta finalidade,
composta por todos os entes da Federação consorciados, com
fundamento legal no inciso IV do artigo 41 da Lei nº 10.406/2002,
com status de autarquia interfederativa integrante da administração
indireta dos entes consorciados.”
“.. CLÁUSULA QUARTA — DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA
DURAÇÃO E TIPO DE CONSÓRCIO - A Associação Pública
suporte do contrato de consórcio público denominar-se-á
CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE DO ESPÍRITO
SANTO, - CIM POLINORTE/ES, terá sede em Aracruz-ES, prazo
indeterminado de duração e será (o) ls o
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Art. 2º - Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público
Consórcio Público da Região POLINORTE — CIM POLINORTE/ES, ocorrida na
data de 28/12/2010, na qual se decidiu pela alteração da redação do 83º da
Clausula Quarta e do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Consórcio
Público, passando a viger com a seguinte redação:
Clausula Quarta: ...
“g 3º — A assinatura do Contrato de Consórcio Público do CIM
POLINORTE, bem como à criação de cargos e à fixação de
vencimentos, dependerá da ratificação por lei de no mínimo
cinquenta por cento (50%) dos entes subscritores do protocolo de
intenções.”
Clausula Décima: ...
“IX — deliberar sobre o Plano Anual de Atividades, revisão do valor
dos vencimentos dos empregados públicos, fixação e revisão de
gratificação a servidores cedidos ao consórcio, e ainda, sobre a Peça
Orçamentária do exercício seguinte, elaborada pelo Conselho de
Administração, até O final da segunda quinzena de setembro do
exercício em curso;”
Art. 3º - Fica criada a Associação Pública, pessoa jurídica de suporte do Contrato
de Consórcio Público firmado, denominada CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO
POLINORTE DO ESPÍRITO SANTO, cuja sigla será CIM POLINORTEIES.
Art. 4º - A Associação Pública referida no artigo anterior é criada sob a forma de
autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Aracruz-ES, com prazo
indeterminado de duração e de característica multifuncional com fundamento legal
no 8 1º do artigo 1º e inciso | do artigo 6º, ambos da Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei
dos Consórcios Públicos) e do inciso IV do artigo 44 da Lei Federal nº 10.406/02
(Código Civil Brasileiro) e Pa Es
A, =
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Art. 5º - O CIM POLINORTE/ES integra à Administração Indireta do Poder
Executivo Municipal e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos
entes consorciados na implantação € execução de suas políticas públicas.
Art. 6º - A Assembléia Geral do CIM POLINORTE/ES tem competência para
dispor sobre seu Estatuto Social, sua estrutura, funcionamento, atribuições e
quadro de pessoal, desde que não contrarie o disposto no Contrato de Consórcio
Público firmado pelos entes consorciados.
Art. 7º - São objetivos do CIM POLINORTE/ES, além de outros que vierem a ser
definidos posteriormente pela Assembléia Geral:
| - a gestão associada de serviços públicos;
Il - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras
e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes
consorciados,;
II - o compartilhamento ou O USO em comum de instrumentos e equipamentos,
inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal,
IV - a produção de informações ou de estudos técnicos,
V- a instituição e O funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos
congêneres;
VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-
ambiente;
VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que
lhe tenham sido delegadas ou autorizadas; o
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vil! - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre
os entes consorciados;
IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico
comum,
X - o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da
previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que
integram o consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo
sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de
forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei no 9.717, de 1998;
XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano, rural e agrário;
XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e
regional;
XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos
termos de autorização ou delegação;
XIv — as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e
normas que regulam o Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 8º — Constituem patrimônio do CIM POLINORTE/ES:
|- os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
|I - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e ou
por particulares. es o e É dá
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Art. 9º — Constituem recursos financeiros do CIM POLINORTE/ES, aqueles
definidos no seu estatuto.
Art. 10 - Fica autorizado O Chefe do Poder Executivo a promover as adequações
orçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes da criação e manutenção
da associação pública referida no Artigo 3º da presente lei.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 28 de dezembro de 2010.
Art. 12 - Revogam-se às disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se € Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 24 de agosto de 2012.
ROMERO LÚIZ exopficer
Prefeito Municipal
Sâmara Municipal Ge
Santa Leopoldina
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