PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MENSAGEM Nº. 022/2012 de 27 de agosto de 2012.
Senhor Presidente,
Encaminhos, em anexo o Projeto de Lei que visa alteração a redação do artigo 2º da Lei
1399/2012 que autoriza o autoriza a celebração de convênio de cooperação financeira que
entre si celebram o município de Santa Leopoldina e o Governo do Tirol do Sul em conjunto
com o Governo do Tirol, para transferência de recursos financeiros, a fim da confecção de
projeto de pavimentação com asfalto e/ou blocos de concreto na Comunidade de Tirol Zona
Rural deste Município, bem como a execução do projeto mesmo, e ainda a Minuta do referido
Convênio, para apreciação e aprovação dessa Câmara Municipal.
Tal Projeto justifica-se haja vista a necessidade de confirmar o compromisso do Município em
projetar e executar a pavimentação asfáltica na Comunidade de Tirol, Zona Rural deste
Município, obra esta que trará grandes benefícios para a população leopoldinense residente na
região.
A reafirmação de vontade de ambas as partes em celebrar o presente convênio vem da busca
do bem coletivo em favor da comunidade beneficiada com a execução da pavimentação com
asfalto e/ou blocos de concreto, e ainda a concretização de mais de 04 (quatro) anos de
negociações com os Governos do Tirol do Sul e Tirol.
Em síntese o Projeto, altera a redação do artigo 2º face a minuta contratual enviada pelo
Governo do Tirol do Sul em conjunto com o Governo do Tirol que reduz o valor do
financiamento da obra, o que não trará prejuízos para a execução do projeto pretendido.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica do Município, solicitamos que seja o Projeto em Pauta,
apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, inclusive convocando extraordinária para
apreciação do presente projeto.
Atenciosamente, Protocolo
ud 3) 188/2012.
— cf a /
/ ROMERO LUÉ EnoRIdER —
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº /2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº
1399/2012 QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA E O GOVERNO DO TIROL
DO SUL EM CONJUNTO COM O GOVERNO DO
TIROL, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. O caput do artigo 2º da lei municipal nº 1399/2012 que autoriza a celebração de
convênio de cooperação financeira que entre si celebram o município de Santa Leopoldina e o
Governo do Tirol do Sul em conjunto com o Governo do Tirol, para transferência de recursos
financeiros passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Governo do Tirol do Sul e o Governo do Tirol deverão repassar ao Município de
Santa Leopoldina/ES, durante a vigência do referido convênio, a importância total de no
máximo E$ 900.000,00 (novecentos mil euros) a ser convertido em moeda nacional no
momento do repasse.”
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. APROV;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 27 de agosto de 2012.
Protocolo
31/08/20]
ee A Es Sr
ROMERO LUIZENDRIN Prototglista
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
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Minuta do Contrato de Convênio Nº .../1.1 de 00/00/2012
Acordo entre a província autônoma de Bolzano / Tirol do Sul (Itália), o estado do Tirol
(Áustria) e a associação “Tirol — Brasil” (a seguir denominada contratante) e o município de
Santa Leopoldina — ES (a seguir denominado administrador do projeto).
Em: agosto de dois mil e doze,
entre
o estado do Tirol do Sul, na pessoa do governador Dr. Luis Durnwalder, com endereço
comercial em Bolzano, CrispistraBe 3,
o estado do Tirol, na pessoa do governador Ginther Platter, com endereço comercial em A-
6020 Innsbruck, Eduard-Wallnófer-Platz 3, Landhaus,
a associação “Tirol — Brasil”, na pessoa do presidente senhor magistrado Friedl Ludescher,
com endereço comercial em Innsbruck, An der Lan StraRe 28 b
e
o administrador do projeto: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, com sede em
29640-000 Santa Leopoldina, Av. Prefeito Helio Rocha 1022, na pessoa do representante
legal: Sr. ROMERO LUIZ ENDRINGER, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira
de identidade RG nº 416.256/ES e do CPF nº. 579.367.227-34, residente e domiciliado na
Rua Nicolau Pagung, s/n, Centro, Santa Leopoldina/ES, CEP: 29640-000,
desde que
- O governador com seu próprio decreto nº ......... (o (PR tenha autorizado a celebração
do presente acordo;
será acordado
ART. 1: OBJETO
A província autônoma de Bolzano, o estado do Tirol e a associação “Tirol — Brasil” (a seguir
denominadas contratante) encarreggam o administrador do projeto com a realização do
projeto, conforme a proposta do projeto, apresentada em 20 de março de 2012, relativo a
“Construção de um trecho de estrada de 5 km de comprimento na colônia de Tirol no
Brasil" no seguinte país destinatário: Brasil
Protocolo
2/1 108/2012
— fes — TE dé ad Sad
Av. Prefeito Hélio Roch a, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Sant ieopolain a - Es
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O financiamento concedido corresponde a um máximo de 900.000,00 Euros e resulta dos
custos efetivos do projeto detalhado.
Serão financiadas as atividades e os valores, devido ao orçamento geral do projeto,
descriminado abaixo, que prevê os seguintes pagamentos no período de 2012 a 2014.
Ano de 2012
70.000,00€ financiamento dos custos do projeto, da licitação e da contratação
Ano de 2013
600.000,00€ financiamento da construção da estrada (em etapas)
Ano de 2014
230.000,00€ financiamento final da construção da estrada e conclusão até 30 de junho de
2014
A contratação dos trabalhos ocorrerá em no máximo 05 etapas e os pagamentos serão
feitos de acordo, após a conclusão, verificação e aprovação das partes construídas pelo
contratante.
O administrador do projeto financiará ou entrará com recursos próprios para pagamento das
seguintes atividades:
- Preparação do projeto,
- As negociações com os proprietários de terras e as indenizações de terras que serão
necessárias para a construção da estrada,
- Obter todas as autorizações necessárias dos órgãos públicos,
- Preservação e manutenção da estrada.
Além disso, as seguintes atividades serão cobertas pela associação “Tirol — Brasil”, com
recursos próprios:
- Reuniões com a população e os principais responsáveis (Prefeito, Presidente da
Câmara Municipal e especialistas em construção de estradas da aldeia Tirol)
relativas ao projeto da construção da estrada,
- Planejamento da construção da estrada baseado nos resultados das consultas,
- Disponibilização de dinheiro para reformas de prédios ao longo da estrada planejada,
como igreja, escola, centro cultural e pousada,
- Contribuições para a melhoria das condições de vida,
- “Supervisão, monitoramento, visitas de controle in loco, com a frequência necessária
por parte da gestão da associação, às próprias custas, até o final do projeto de
3 Eça Espírito Santo
construção da estrada.
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ART. 2: OBJETIVO
Constata-se que o presente projeto é adequado para a implantação dos objetivos do artigo 2
da LG de 19 de março de 1991, Nº 5, e de ..................... ; e que o administrador do projeto
confirmou, que ele tem as competências, recursos e pré-requisitos necessários para realizar
o projeto proposto.
ART. 3: DURAÇÃO
As atividades previstas pelo projeto têm de ser executadas até o dia 30 de junho de 2014.
A prorrogação da duração do projeto deverá ser aprovada pelos contratantes de forma
explícita. O respectivo requerimento tem de ser apresentado ao contratante dentro do prazo
da validade (deste acordo).
ART. 4: PESSOAL
Para a execução das atividades em questão o administrador do projeto/contratante se
compromete a contratar as seguintes pessoas, as quais serão utilizadas devido às suas
qualificações/aptidões profissionais:
: Formação/qualificação i Tipo de operação
Josef Kroiss Secretário de obras Coordenação e
“acompanhamento profissional do
| projeto
Mirian Carla Soares: Engenheira civil do município de Definição dos elementos do
Bittencourt anta Leopoldina projeto de construção da estrada
e negociação com os
proprietários de terras
Leomar Laurett iretor financeiro do munici iplo Realização financeira do projeto
ide Santa Leopoldina Í
Rodolfo Nickel Neves [Advogado do município de Santa í : PROAREAg legal do projeto
: Leopoldina Í
Como coordenador do projeto no país destinatário atuará: Romero Luiz Endringer, prefeito
de Santa Leopoldina.
O senhor Josef Kroiss vai acompanhar o planejamento e a construção da estrada em nome
dos estados Tirol do Norte e Tirol do Sul. Por isso ele vai definir os padrões de execução em
acordo com o município e, como membro da comissão de concorrência, acompanhar os
preparativos e a execução da licitação e da contratação, aaa vai sypervisionar e
Lupo Santo
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verificar tecnicamente a execução correta das etapas da construção e informar o contratante
sobre isso, para liberar os pagamentos.
O número do pessoal pode ser sujeito a alterações e complementações, que serão
determinados pelo andamento do projeto. Tais alterações e complementações precisam ser
comunicadas ao estado, desde que causarem uma alteração nos custos com pessoal e/ou
forem relacionados ao gerenciamento do projeto.
ART. 5: DEVERES DO ADMINISTRADOR DO PROJETO
O administrador do projeto compromete-se a:
a) garantir a organização, a supervisão e a administração necessárias para a realização do
projeto e disponibilizar todos os meios necessários;
b) se necessário, contratar um seguro para cobrir os riscos, que estiverem ligados à
—
atividade em questão;
c) utilizar o financiamento garantido exclusivamente para o projeto em questão;
d) fornecer ao contratante, a qualquer momento, todas as informações sobre o andamento
do projeto e garantir a respectiva cooperação;
e) manter a contabilidade do projeto separada de outras atividades;
f) cumprir as determinações do contratante em relação a relatórios e à contabilidade
relativa aos custos incorridos, sendo que, em especial, cumprir as disposições do artigo
6 do presente acordo;
9) assegurar a manutenção continua da estrada após a conclusão da construção da
mesma.
h)
ART. 6: FINANCIAMENTO, RELATÓRIOS E CONTABILIDADE
Para a realização do projeto, conforme artigo 1, o contratante vai disponibilizar um
adiantamento de 70.000.00 Euros para o administrador do projeto, depois da conclusão do
acordo em questão, para a elaboração do projeto detalhado e dos documentos da licitação,
após o administrador do projeto ter apresentado uma declaração sobre o começo das
atividades. Este requerimento deve ser apresentado dentro de um mês após a conclusão do
acordo, incluindo uma oferta adequada para a elaboração do projeto detalhado e dos
documentos para a licitação. O administrador do projeto deve incumbir um escritório de
planejamento autorizado para a elaboração do projeto detalhado e, depois de ter
conseguido todas as autorizações necessárias, o mesmo deve realizar a licitação oficial,
observando o quadro financeiro mencionado.
PABX: (2
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Antes da licitação é preciso recolher a aprovação do contratante para o projeto detalhado
elaborado.
A concessão para as obras será realizada como um pedido único, mas com etapas bem
definidas (no máximo 5 etapas). Os pagamentos referentes aos trabalhos só serão feitos
após as etapas estarem concluídas e aprovadas pelo contratante. As respectivas condições
e observações devem ser incluídas nos documentos para a licitação.
O relatório final precisa ser elaborado, de acordo com as especificações dos estados Tirol
do Sul e Tirol de comum acordo com o encarregado do projeto, Josef Kroiss, e incluir uma
avaliação do projeto realizado, assim como uma respectiva documentação fotográfica. O
relatório precisa ser feito nos idiomas de alemão e português e assinado pelo administrador
do projeto.
As notas fiscais precisam ser apresentadas em original e somente poderão ser substituídas
por cópias autenticadas em casos de pedidos fundamentados.
Os valores disponibilizados pelo estado precisam ser devolvidos nos seguintes casos:
> seo parceiro contratual tiver enganado ou tiver informado incompletamente o estado
sobre circunstâncias significativas;
> seo projeto, por exclusiva responsabilidade do administrador do projeto, não puder ser
executado;
> não comunicar imediatamente acontecimentos, que impedirão a execução do projeto
acordado;
> a utilização dos recursos financeiros para fins diferentes do acordado;
> se requisitos ou condições, que iriam garantir o sucesso do projeto, não forem
cumpridos;
> se, apesar de repetidos avisos, relatórios e documentos exigidos sobre o andamento
e/ou a conclusão do projeto não forem apresentados.
ART. 7: ALTERAÇÕES
Alterações do projeto e do respectivo plano financeiro somente poderão ser feitos, se estas
não alterarem objetivo geral e não gerarão custos maiores.
Além disso, o projeto só poderá sofrer aqueleas alterações, que forem combinadas com o
contratante. Neste caso é preciso enviar imediatamente um pedido fundamentado ao
contratante, no qual será solicitada a aprovação das alterações necessárias.
FÊ
a mas É E. e
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoídina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsl hotmail.com
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ART. 8: FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
O contratante se reserva o direito de realizar, a qualquer momento, fiscalizações e controles
relativos à execução do projeto e aos respectivos comprovantes sobre os recursos próprios,
sendo que poderá utilizar seu próprio pessoal, bem como o especialista especialmente
designado, Josef Kroiss.
ART. 9: PUBLICAÇÃO DO PROJETO
O administrador do projeto deverá assegurar que o financiamento dos estados Tirol do Sul e
Tirol seja publicado adequadamente no país destinatário e que na estrada construída, com
apoio do estado, seja instalado um aviso em forma de uma placa ou uma indicação
permanente, informando o contratante como órgão patrocionador. O mesmo se aplica em
publicações de qualquer tipo, nas quais o apoio do contratante deve ser explicitamente
citado. O contratante também terá o direito de tomar qualquer medida, que seja adequada
para que os resultados do projeto sejam acessíveis para o grande público.
Se filmes, mídias audiovisuais ou semelhantes forem produzidos, o contratante se reserva o
direito de obter uma cópia.
ART. 10: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
O contratante, em hipótese alguma, assumirá qualquer responsabilidade por danos pessoais
ou materiais, que acontecerão durante a execução do projeto.
ART. 11: DO FORO
Para eventuais questões legais, decorrentes do presente acordo, as duas partes declaram o
Foro de Bolzano como competente.
ART. 12: RESCISÃO DO ACORDO
O não cumprimento das cláusulas acima mencionadas pelo administrador do projeto, assim
como a presença de circunstâncias e razões extraordinárias que serão consideradas, pela
secretária de assuntos do gabinete e do departamento Tirol do Sul, região da Europa e
relações externas, como um obstáculo para a realização do projeto, o presente acordo pode
ser rescindido. Neste caso, o contratante será reembolsado dos montantes disponibilizados
e ele terá o direito de ser indenizado por qualquer dano de natureza financeira, que seja
causado por uma conduta, que constitui uma violação grave do presente acordo.
De qualquer modo, todos os montantes que não estejam listadas no balanço final, deverão
ser reembolsadas, caso o cancelamento do acordo bes onto de força maior.
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3 27.165.521/0001-55
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PABX: (27) 3266-1181/ 1277 (27)
1125 - CN
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ART. 13: NORMAS APLICÁVEIS
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Por tudo que não esteja expressamente estipulado neste acordo, vigoram as determinações
do Código Civil da Itália.
ART. 14: VIGOR
O presente acordo entra em vigor a partir do momento da sua assinatura.
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Estado do Tirol
O governador
Giinther Platter
A província autônoma de Bolzano
O governador
Dr. Luis Durnwalder
Associação “Tirol — Brasil”
Presidente senhor magistrado Friedl Ludescher
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