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materia nº 32/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2012
Date 2012-09-11
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1000/2001.
native_id1956

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Proposição para arquivamento — INSPEÇÃO DE PROCESSO

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 027/2012 10 de setembro de 2012.
Senhor Presidente,
Segue em anexo, o Projeto de Lei que faz alterações nos incisos Ill e VI,
do Art. 5º, da Lei nº 1000/2001, de 30 de agosto de 2001.
Ressaltamos que o Projeto de Lei em pauta vem adequar o inciso Ill que
dispõe sobre a necessidade de um representante da atual Secretaria
Municipal de Educação que não contempla mais o Esporte e o inciso VI da
necessidade da substituição do representante do Ministério Público por um
representante de uma Instituição Financeira do Município, uma vez que, o
representante primeiro (Ministério Público) deixou de cumprir a cláusula
disposta no Regimento Interno do CMDRS que trata da ausência de um
representante de qualquer entidade em duas reuniões consecutivas do
Conselho fará com que esta entidade seja substituída por outra, que é o
caso ora ocorrido.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica do Município solicitamos seja o
presente Projeto de Lei em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos da valiosa atenção de V.Exa e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
Nasa Ap
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
cisuaa Municipal de
Santa Leopoldina
PROJETO DE LEI Nº.0=2/2012
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
MUNICIPAL Nº 1000/2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - O Art. 5º e seus incisos Ill e VI da Lei Municipal nº. 1000/2001, de
30 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Integram o CMDRS:”
Ill — Secretário Municipal de Educação ou seu representante.
VI - 01 (um) representante de uma entidade financeira do Município.
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1000/2001, datada de
30.08.2001, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 10 de setembro de 2012.
dd ENÓRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55

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