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materia nº 33/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2012
Date 2012-09-18
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE RIO DO MEIO E FUMAÇA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - APRUMEF.
native_id1957

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Proposição para arquivamento — INSPEÇÃO DE PROCESSO

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» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
; ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MENSAGEM Nº 028/2012. de 11 de setembro de 2012.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto nos art. 79, Inc. XXVIII, 108 e 112 da Lei Orgânica do
Município de Santa Leopoldina, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei, que autoriza a celebração de contrato de comodato a cessão
de 01(um) Motocultivador Motorizado TC 12, marca YANMAR com enxada
rotativa e 01 (uma) Carreta Tracionada Fixa com capacidade de 1500 kg com
número de patrimônio 10305 e 10330 para uso da ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE RIO DO MEIO E FUMAÇA DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - APRUMEF ambos adquiridos através do
Convênio SEAG 0045/2011, com recursos advindos do Programa PRONAF
Capixaba.
Tal solicitação é proveniente do Ofício C.I.Nº 0107/2012/SEAMA, da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ressaltando inclusive que o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Santa Leopoldina o qual se
manifestou favorável a cessão dos veículos, sendo tal situação fora incluída até no
Plano de Trabalho do Convênio com a SEAG.
Certos da valiosa atenção de V.Exa. e demais vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
E Protocolo
ps RE dd 18 104 feoj2
Ra lt
ROMERO LUIZ END En sho
Prefeito Municipal [4:09 1x
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles. hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº /2012
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
DE COMODATO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS
DAS COMUNIDADES DE RIO DO MEIO E
FUMAÇA DO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA — APRUMEF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
comodato, com a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DAS
COMUNIDADES DE RIO DO MEIO E FUMAÇA DO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA —- APRUMEF, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº 12.078.813/0001-83, localizada em Rio do Meio, Zona Rural, Santa
Leopoldina/ES, CEP: 29640-000, neste ato representado por seu Presidente — Sr.
MARINALDO ANTÔNIO DE ARAUJO, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no
CPF sob o nº.083.631.947-86 e CI nº 1547207-ES, residente e domiciliado na
Comunidade de Rio do Meio, Zona Rural, neste Município, objetivando a cessão de
01(um) Motocultivador Motorizado TC 12, marca YANMAR com enxada rotativa
e 01 (uma) Carreta Tracionada Fixa com capacidade de 1500 kg com número de
patrimônio 10305 e 10330 ambos adquiridos através do Convênio SEAG
0045/2011, com recursos advindos do Programa PRONAF Capixaba, em
conformidade com o processo administrativo nº. 2878/2012 de 20 de agosto de
2012.
Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo será pelo prazo de 02
(dois) anos, a partir da data da assinatura do mesmo, podendo, a qualquer tempo,
ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando
verificada a desnecessidade de uso do referido veículo, ou na hipótese de ferimento
a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, bem como, ser prorrogado por
igual período.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE
RIO DO MEIO E FUMAÇA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA -
APRUMEF, ficará responsável por todas as despesas diretamente ligadas à
conservação e manutenção dos veículos, bem como, dos profissionais e
funcionários que ali prestarem serviços, see e ai rio sociais e
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Sa Leopoldjáá - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
& PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
; ESTADO DO ESPIRITO SANTO
responderá civil, administrativa e penalmente por todos os prejuízos ou danos que
causar a seus empregados ou prepostos e a terceiros.
Art. 3º - A utilização dos referidos veículos, será exclusivamente para atender as
necessidades da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DAS
COMUNIDADES DE RIO DO MEIO E FUMAÇA DO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA — APRUMEF e a fiscalização da execução do Contrato será exercida
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, obedecidos os critérios
estabelecidos pelo Programa instituído pelo PRONAF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 11 de setembro de 2012.
Protocolo
19 702/20 12
Prototolista +
dis ROMERO LUIZ ENDÉINGER
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
di, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º /2012
CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA E JA ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES
DE RIO DO MEIO E FUMAÇA DO MUNICÍPIO
DE SANTA LEOPOLDINA — APRUMEF.
O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - ES,
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede à Av. Prefeito Helio Rocha,
nº 1.022, Centro, Santa Leopoldina - ES, inscrito no CGC/MF sob o nº
27.165.521/0001-55, neste ato representado por seu Exmº Prefeito Municipal, Sr.
ROMERO LUIZ ENDRINGER, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF (MF)
sob o nº 579.367.227-34, e portador da Cédula de Identidade RG nº 416.256/ES,
residente e domiciliado Rua Nicolau Pagung, Centro, Santa Leopoldina - ES,
doravante denominado de COMODANTE e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE RIO DO MEIO E FUMAÇA DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA — APRUMEF, associação privada sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 12.078.813/0001-83, localizada em Rio do
Meio, Zona Rural, Santa Leopoldina/ES, CEP: 29640-000, neste ato representada
por seu Presidente — Sr. MARINALDO ANTÔNIO DE ARAUJO, brasileiro, casado,
produtor rural, inscrito no CPF sob o nº.083.631.947-86 e CI nº 1547207-ES,
residente e domiciliado na Comunidade de Rio do Meio, Zona Rural, neste
Município, doravante denominada COMODATÁRIA; celebram este CONTRATO DE
COMODATO em conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº. /2012, de. de
de 2012, e com o Processo Administrativo nº. 2878/2012 de 20 de agosto
de 2012, sob as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento sob a forma de
COMODATO, a cessão de 01(um) Motocultivador Motorizado TC 12, marca
YANMAR com enxada rotativa e 01 (uma) Carreta Tracionada Fixa com
capacidade de 1500 kg com número de patrimônio 10305 e 10330, ambos
adquiridos através do Convênio SEAG 0045/2011, com recursos advindos do
Programa PRONAF Capixaba.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
81º - A COMODATÁRIA, utilizará os equipamentos,
objeto deste instrumento, exclusivamente para as necessidades da Associação.
CLÁUSULA SEGUNDA
DOS PRAZOS
O contrato será pelo prazo de 02 (dois) anos, com início
a partir do dia de de 2012 e término previsto em de
2014.
PARÁGRAFO ÚNICO. - A qualquer tempo, poderá este
contrato ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal,
verificada a desnecessidade de uso dos referidos veículos, ou na hipótese de
ferimento a quaisquer das condições estabelecidas neste instrumento e na Lei
Municipalnº | /2012de | de de 2012, bem como, ser prorrogado
por igual período, devendo a fiscalização da execução do presente instrumento a
cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES
3.1 - Todas as despesas diretamente ligadas à
conservação e manutenção do equipamento cedido ficarão sob a responsabilidade
da COMODATÁRIA. A deterioração do bem, salvo quando a causa determinante de
tal estado estiver respaldada em caso fortuito ou força maior, gerará a faculdade do
COMODANTE em rescindir de plano o presente instrumento.
3.2 - Responsabiliza-se a COMODATÁRIA pelo
pagamento de todas as despesas diretamente ligadas à conservação e manutenção
dos veículos, bem como, dos profissionais e funcionários que ali prestarem serviços,
inclusive dos respectivos encargos sociais.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CLAUSULA QUINTA
DA RESPONSABILIDADE DA COMODATÁRIA
A COMODATÁRIA responderá civil, administrativa e
penalmente por todos os prejuízos que causar, através do objeto do presente
contrato, por seus empregados, prepostos e a terceiros, isentando a COMODANTE
de toda e qualquer penalidade.
CLÁUSULA SEXTA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Leopoldina-ES,
como Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato e que
não possam ser resolvidas por meios Administrativos, com renúncia a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por se encontrarem as partes justas e contratadas,
assinam o presente instrumento em 04 (três) vias de idêntico teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo-assinados, para que surta seus jurídicos e legais
efeitos.
Santa Leopoldina, de de 2012.
ROMERO LUIZ ENDRINGER MARINALDO ANTÔNIO DE ARAUJO
PREFEITO MUNICIPÁL PRESIDENTE DA APRUMEF
COMODATARIO
E Protocolo
494 07 ho
TESTEMUNHAS: Pmodlsto — q
4 à 14:05h)
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 —- CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com

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