& PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
7 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 029/2012 de 24 de setembro de 2012.
SENHOR PRESIDENTE
Segue em anexo, o Projeto de Lei que autoriza a celebração de Convênio de
Cooperação Financeira entre este Município e a( (FEDERAÇÃO DE
ASSOCIAÇÃO) DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA
LEOPOLDINA - FEAFS a partir da assinatura do Convênio em anexo, a
importância em pagamentos mensais e iguais no valor de R$ 5.420,00 (cinco mil
quatrocentos e vinte reais).
Esclarecemos que o presente Projeto de Lei objetiva a liberação do repasse
financeiro deste fundo instituído através da Lei nº 1376/2011, para Custos
Operacionais que correrão por conta da dotação orçamentária, a saber:
Centro Comercialização Agricultura Familiar - SEAMA
0012001.2060111542.127 - Manutenção
333904100000 — Contribuições (358)
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica do Município solicitamos seja o presente
Projeto de Lei em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos da valiosa atenção de V.Exa e demais Vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente, a Inf DEZ
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Prefeito Municipal
Pci
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
MUNI DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 12012
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA coM FEDERAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA -
FEAFS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio di
Financeira com à FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA
LEOPOLDINA - FEAFS, a fim de manter o seu funcionamento.
e cooperação
de Santa Leopoldina, deverá repassar E] FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, durante à vigência do referido
convênio, à importância em pagamentos mensais € iguais no valor de R$ 5.420,00 (cinco mil,
quatrocentos e vinte reais) que correrão por conta da dotação orçamentária, a saber:
Centro Comercialização Agricultura Familiar — SEAMA
0012001 2060111542 427 - Manutenção
333904100000 — Contribuições (358)
Art.3º - À validade para O prazo de execução do objeto do presente convênio será com início a partir 0
de outubro € término em 31 de dezembro de 2012.
Art. 4º - Fica a FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA
LEOPOLDINA - FEAFS, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de contas mensal do repasse
financeiro efetuado.
14º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, não apresente à prestação de
contas dos recursos recebidos até o quinto dia útil de cada mês, durante a vigência do convênio.
8 2º - Os repasses dos recursos obj i
jeto do presente convênio, serão efetuados até O ui ja U
cdi à , nto dia útil de
cada mês, durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no ide deste artigo.
Art. 5º - i | Rag ae
pda Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. G ã
mara Municipal dé
Santa Leopoldina, 24 de setembr CE APR o
; o de 2012. ae APROVADO
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/ ROMERO Vuiz ic a
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
É efeito H 99 E
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopo dina — Espírito Santo
PABX: (27) 266- /3 :
(27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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MINUTA DO CONVÊNIO Nº 12012
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA E FEDERAÇÃO DE
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS,
PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS.
Pelo presente instrumento que entre si fazem, de um lado O MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede Administrativa à Au.
Prefeito Hélio Rocha, nº 1.022, centro — Santa Leopoldina — ES, inscrita no CNPJ sob o nº
27.165.521/0001-55, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. ROMERO
LUIZ ENDRINGER, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da carteira de
identidade RG nº 416.256/ES e do CPF nº. 579.367.227-34, residente e domiciliado na
Rua Nicolau Pagung, sin, Centro, Santa Leopoldina/ES, CEP: 29640-000, doravante
denominado CONCEDENTE e de outro lado a FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA, inscrita no CNPJ sob o nº
15.559.280/0001-40, adiante denominada simplesmente FEAFS, com sede na Rua Cabo
Milton, S/N, Centro, de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo representada pelo
Presidente Sr. Marinaldo Antônio de Araujo, brasileiro, casado, inscrito no CPF Nº
083.631.947-86, portador do RG nº 1547207-SPTCIES, residente e domiciliado na
comunidade de Rio do Meio, Zona Rural, deste Município, conforme processo
administrativo nº 002214/2012, de 22.06.2012 e Lei Municipal Nº-——/2012, RESOLVEM
celebrar o presente Convênio de transferência de Recursos Financeiros oriundos da
dotação orçamentária: Manutenção do Centro Comercialização Agricultura Familiar —
SEAMA - Ficha (358), que se regerá pelas seguintes Cláusulas e Condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por finalidade estabelecer OS termos de compromisso entre as
partes para liberação de recursos financeiros para FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, inscrita no CNPJ
sob o nº 15.559.280/0001-40, com fim especifico de que essa Associação arcar com as
despesas previstas no seu Plano de trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA — VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente CONVÊNIO será com inicio a partir de 01 de outubro de
2012 e termino em 31 de dezembro de 2012.
Av, Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
Será repassado, durante a vigência do referido convênio a FEDERAÇÃO DE
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS,
a importância em pagamentos mensais e iguais no valor de R$ 5.420,00 (cinco mil,
quatrocentos e vinte reais) que correrão por conta da dotação orçamentária, a saber:
Centro Comercialização Agricultura Familiar — SEAMA
0012001.2060111542.127 - Manutenção
333904100000 — Contribuições (358)
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA FEAFS
A PREFEITURA obriga-se à:
a) — A repassar FEAFS, a importância deste convênio, todo mês no dia acima estipulado.
b) — Acompanhar e controlar a execução do presente Convênio, através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
A FEAFS obriga-se à:
a) — Aplicar os recursos financeiros expressos neste CONVÊNIO exclusivamente para
atender as despesas constantes do Plano de Trabalho;
b) — Submeter previamente à PREFEITURA as alterações que Se fizerem necessárias à
execução do Plano de Trabalho;
c) - Prestar contas dos recursos recebidos.
CLÁUSULA QUINTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de contas dos recursos repassados a FEAFS, deverá ser feita mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
a) Ofício endereçado ao Município;
b) Cópia do Balancete Financeiro;
c) Cópia do extrato Bancário;
d) Cópia da Conciliação do Saldo Bancário;
e) Cópia da Documentação comprobatória das despesas realizadas, em original,
81º - Não realizada a prestação de contas mensal até o quinto dia útil de cada mês, será
suspenso o repasse dos recursos, até posterior regularização da prestação, durante a
vigência do convênio. a
á ad
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
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CLAÚSULA SEXTA — DA RESCISÃO
O presente Convênio será rescindido automaticamente, por inadimplemento de quaisquer
de suas Cláusulas e Condições, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou
extra-judicial.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS ENCARGOS
Todos os ônus financeiros, que a qualquer titulo — tributários, fiscais, trabalhistas,
administrativos, etc... Incidam ou vierem a incidir em decorrência da execução deste
Convênio, são de responsabilidade exclusiva da FEAFS, competindo-lhe efetuar tais
recolhimentos e/ou pagamentos a quem de direito e nas épocas próprias.
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS
a) — OS recursos deverão ser mantidos e movimentados em qualquer Agência Bancária
desta Cidade em conta específica para O Convênio;
b) — Os recursos correrão por conta da transferência de Recursos Financeiros oriundos da
dotação orçamentária: Manutenção do Centro Comercialização Agricultura Familiar —
SEAMA - Ficha (358).
CLÁUSULA NONA — DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização e acompanhamento da execução deste Convênio será realizada pela
Secretaria Municipal Agricultura € Meio Ambiente.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
Fica eleito o FORO da Comarca de Santa Leopoldina-ES, como FORO competente para
dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente CONVÊNIO.
E por se acharem as partes em pleno acordo, lavro-se O presente Convênio em 03 (três)
vias de idêntico teor e forma que será assinado pelas partes, na presença das
testemunhas abaixo assinadas, a todo o ato presente, para que surta os seus jurídicos e
legais efeitos.
Santa Leopoldina, 24 de setembro de 2012.
aa PRA:
ROMERO biz ENDRINGER MARINALDO ANTÔNIO DE ARAUJO
Prefeito Municipal Presidente da FEAFS
Testemunhas:
ia 2º) -
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