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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 032/2012. de 16 de outubro de 2012.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto nos art. 79, Inc. XXVIII, 108 e 112 da Lei Orgânica do
Município de Santa Leopoldina, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei, que autoriza a celebração de contrato de comodato com a
FEAFS - Federação de Associações de Agricultores Familiares de
Santa Leopoldina, do Galpão pertencente ao Patrimônio Público Municipal com
recursos advindos do Programa PRONAF Capixaba.
Tal solicitação é proveniente do C.I.Nº 005/2012/SEAMA, de acordo com o Processo
Administrativo Nº 000131/2012, anexado ao Processo Administrativo Nº
001971/2012 e Parecer Jurídico Nº698/2012, ressaltando inclusive que o imóvel
será exclusivamente para atender a necessidade da FEAFS - Federação de
Associações de Agricultores Familiares de Santa Leopoldina, para
implantação da Central de Comercialização da Agricultura Familiar de Santa
Leopoldina, que será gerenciada por esta Federação e a fiscalização da
execução do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, obedecidos os critérios estabelecidos pelo PRONAF.
Certos da valiosa atenção de V.Exa. e demais vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Protocolo
Aaeão (sa Ee
Prefeito Múnicipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 0 44 /2012
AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DO
GALPÃO DESTA MUNICIPALIDADE,
ADQUIRIDA COM RECURSOS ADVINDOS
DO PRONAF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante celebração de
contrato de comodato, para a FEAFS — Federação de Associações de Agricultores
Familiares de Santa Leopoldina, do Galpão pertencente ao patrimônio municipal,
adquirida com recursos advindos do PRONAF.
Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo terá sua vigência a contar da
data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2012, podendo, a qualquer tempo, ser
rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando verificado ser
desnecessário o uso do imóvel a ser cedido em comodato, ou na hipótese de ferimento a
quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, bem como, ser prorrogado por igual ou
maior período, devendo a fiscalização da execução do presente instrumento a cargo da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 2º - A FEAFS ficará responsável pela manutenção e conservação do Patrimônio do
Município.
Art. 3º - A utilização do Galpão, será exclusivamente para atender a necessidade da
FEAFS - Federação de Associações de Agricultores Familiares de Santa Leopoldina,
para implantação da Central de Comercialização da Agricultura Familiar de Santa
Leopoldina, que será gerenciada por esta Federação, obedecidos os critérios
estabelecidos pelo PRONAF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. fis
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, 16 de outubro de 2012. Santa Leopoldina
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Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
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