topÃo dc
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ã ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM N.º. 033/2012 de 30 de outubro de 2012.
Protocolo
SENHOR PRESIDENTE, SO / 101 2012.
ET
Encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre:
IE A Emenda Constitucional nº. 20, promulgada em dezembro de 1998, trouxe
ao ordenamento jurídico previdenciário a obrigatoriedade da adoção de critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência dos
servidores públicos titulares de cargo efetivo.
1.1 A garantia desse princípio passa necessariamente pela elaboração de um
plano de custeio que expresse os compromissos suficientes para pagamento dos
benefícios previdenciários do RPPS, compromissos esses a serem firmados entre o
poder público e os seus servidores titulares de cargo efetivo.
2 A presente iniciativa tem por escopo transformar em projeto de lei o plano de
custeio proposto no estudo atuarial desenvolvido em 2012, conforme definido em
norma federal que rege os regimes próprios de previdência social.
3 Em termos específicos, o Projeto de Lei traz os princípios a serem observados
em busca do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência de
Santa Leopoldina, assim como o plano de custeio em si, com suas alíquotas e bases
de contribuições.
4 O art. 2º do Projeto de Lei prevê a revisão anual do plano de custeio com
base em critérios e estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio financeiro e
atuarial.
41 Dada a necessidade de revisão anual do plano de custeio, o instrumento
legislativo previsto para a alteração da alíquota de contribuição dos servidores
ativos, aposentados e dos pensionistas é distinto do definido para a alteração das
alíquotas de contribuição do Município, suas autarquias e fundações.
4.2 Para a revisão da contribuição dos servidores ativos, aposentados e dos
pensionistas, impõe a norma que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, proposta de projeto de lei alterando a alíquota (caput do art. 3º).
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP PsçaG 000 Hoi Cade Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
iz PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4.3 Já as alíquotas de contribuição do Município, suas autarquias e fundações
poderão ser alteradas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal,
sempre que a avaliação atuarial indicar a necessidade de sua revisão (parágrafo
único do art. 3º).
5 O plano de custeio contempla, além das alíquotas do custo normal a serem
custeadas pelos segurados e município (arts. 5º, 6º e caput do art. 7%), o
equacionamento do passivo atuarial que corresponde, em linhas resumidas, às
contribuições não vertidas ao regime, relativas ao serviço passado e que, devido ao
elevado montante que representa , é pago a longo prazo através de contribuições
suplementares (88 1º e 2º do art. 7º).
6 Isto posto, Submeto à consideração de Vossa Excelência a proposta de
Projeto de Lei em anexo, visando à implementação do plano de custeio do Regime
Próprio de Previdência de Santa Leopoldina.
Certos da valiosa atenção de V. Ex?. e demais Vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
EAR
Sao ça id
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 5% 12012
Protocolo Altera o Plano de Custeio do Regime
BO IO /20 2 Próprio de Previdência dos Servidores
“28 Públicos do Município de Santa
Protogolista Leopoldina e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei ordena o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Santa Leopoldina, dispondo acerca do seu plano de custeio.
Art. 2º. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Santa Leopoldina será revisto anualmente, com base em critérios e
estudos atuariais que objetive o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada por
profissional ou empresa de atuária regularmente inscrita no Instituto Brasileiro de
Atuária.
Art. 3º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para a revisão
da alíquota de contribuição que trata os artigos 5º e 6º, com o objetivo de adequá-la a
percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Leopoldina, quando o
estudo atuarial anual aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência de que a Lei
nº. 1424/2012, de 29 de outubro de 2012, indicar a necessidade de revisão da
alíquota.
Parágrafo único. As alíquotas de contribuição de que trata o art. 7º e seus parágrafos
serão alteradas, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sempre que
o estudo atuarial anual indicar a necessidade de revisão das mesmas.
Art. 4º. Considera-se remuneração de contribuição aquela definida no art. 84 da Lei nº.
1424/2012, de 29 de outubro de 2012.
Art. 5º. A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do
Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 11% (onze por cento)
incidentes sobre a remuneração de contribuição, a ser descontada e recolhida pelo
órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese
em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores
de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
ar dd,
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro CEP:2H640-00 -sSanta Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 = FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único. As contribuições dos segurados em atividade são devidas mesmo
que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.
Art. 6º. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao
estabelecido para os segurados em atividade, de 11% (onze por cento) sobre a parcela
dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador
de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre as
parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 7º. A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações
corresponderão a 13,72% (treze vírgula setenta e dois por cento) da totalidade da
remuneração de contribuição dos segurados em atividade.
8 1º. Para o equacionamento do déficit apurado na avaliação atuarial referente a 2012,
no valor de R$ 32.270.184,81, correspondente ao custo suplementar de 32,10% (trinta
e dois vírgula dez por cento), o Município, suas autarquias e fundações, adotarão plano
de financiamento estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas.
8 2º. As amortizações correspondentes ao plano de financiamento referido no
parágrafo anterior terão início, por meio da adoção da alíquota de 9% (nove por cento),
sobre a folha de remuneração de contribuição dos servidores ativos, em 2012, e
evoluirão anualmente, à razão de 2,62% (dois vírgula sessenta e dois por cento), por
um período de 15 (quinze) anos, quando a alíquota será estabilizada no patamar de
48,29% (quarenta e oito vírgula e vinte e nove por cento), assim permanecendo até
2046, quando o déficit estará plenamente equacionado, tudo em conformidade com o
disposto na avaliação atuarial referente a 2012.
$ 3º. O cálculo atuarial realizado anualmente apontará a necessidade de revisão das
alíquotas de que trata o caput e os parágrafos 1º e 2º do presente artigo.
Art. 8º. As contribuições previdenciárias dos segurados, dos pensionistas, do
Município, de suas autarquias e fundações, bem como os demais recursos vinculados
ao Regime Próprio de Previdência Social somente poderão ser utilizados para o
pagamento dos benefícios previstos nesta Lei, ressalvadas as despesas
administrativas de que trata o art. 89 da Lei nº. 1424/2012, de 29 de outubro de 2012.
8 1º As contribuições e os recursos de que trata o caput serão depositados em conta
distinta da conta do Tesouro Municipal.
8 2º As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput atenderão às
resoluções do Conselho Monetário Nacional
Ms
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro CEP: 29640-000 Sana e - Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 30 de outubro de 2012.
câmara Municipal de
Santa Leopoldina
ROMERO LUIZ ENDBIRGER 17) MAO dd ig
Prefeito Municipal PA. HA GD SL ZA
SIDENTE DA MUNICIPAL
E
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP; 29640-000 — Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55